SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de junho de 2021
LEI Nº 4925, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4925, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, os imóveis a seguir descritos:
Imóvel rural, registrado sob a matricula n. 32.000 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 395.062,00m² (trezentos e noventa e cinco mil, sessenta e dois metros quadrados) com o seguinte memorial descritivo:
Imóvel rural, registrado sob a matricula n. 32.001 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 133.706,00m² (cento e trinta e três mil, setecentos e seis mil metros quadrados) com o seguinte memorial descritivo:
Imóvel rural, registrado sob a matricula n. 32.003 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 129.800,00m² (cento e vinte e nove mil e oitocentos metros quadrados) com o seguinte memorial descritivo:
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelos imóveis citados no artigo anterior o valor máximo de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões e seiscentos e vinte mil reais), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se à INSTALAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, neste Município, fomentando a instalação de indústrias no Município a fim de melhorar a economia local e aumentar a oferta de empregos para a população.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de junho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração