SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de julho de 2020
LEI Nº 4876, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4876, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel (com edificação) constituído da Matrícula nº 28.067, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 210,80m2, de propriedade de VILMAR SCHINDLER e MARIA ELIZABETH SCHINDLER, localizado na Rua Coronel Amazonas, esquina com a Rua Mal Floriano Peixoto, 71, Bairro Navegantes, Município de União da Vitória-PR.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 10,40m, confrontando com a Rua Cel. Amazonas;
LADO DIREITO: medindo 22,10m, de quem do imóvel olha para a rua, com fração “B”;
LADO ESQUERDO: medindo 19,72m, com a referida rua Mal. Floriano Peixoto;
FUNDOS: medindo 10,0m, com o lote n. 237, de acordo com o Memorial Descritivo de 20/01/2014.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 491.578,70 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta centavos) referente a(s) área(s) desapropriada(s), valor este obtido pela média de laudos de avaliações, elaborados por 5 (cinco) imobiliárias - sendo 3 (três) contratadas pelo Município e 02 (duas) contratadas pelos expropriados - cujos valores foram considerados para tal fim. Sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se a execução dos serviços de terraplenagem, drenagem e obras de arte correntes, pavimentação asfáltica, obras de arte especiais, sinalização e serviços complementares: ponte sobre o Rio Iguaçu e acessos; subtrecho: rua Coronel Amazonas (Centro) – av. Paula Freitas (Bairro São Cristóvão), numa extensão de 492,800 metros, em União da Vitória, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo 01 EDITAL DE CONCORRÊNCIA nº 102 – 2017 - DER/DT, encontrando respaldo na alínea “i” do art. 5º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de junho de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal