SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de maio de 2015
LEI Nº 4500, DE 28 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4500, DE 28 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI 4470/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, inciso I, alínea “c”, da Lei 4470/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. – O CONSEMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
(...)
c) um representante da Vigilância Sanitária de União da Vitória;”
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração