SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 5057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO “PROGRAMA MORADIA LEGAL”, DA OCUPAÇÃO INCIDENTE EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, SITUADO NA LOCALIDADE DO LAGOA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, as áreas de terra pública abaixo especificadas, através de regularização fundiária no âmbito do “Programa Moradia Legal” - Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Matrícula 17.347;
Matricula 20.079
Matricula 23.749
Área remanescente da matricula 18.542;
Área remanescente da matricula 18.747;
Área remanescente da matricula 19.168;
Área remanescente da matrícula 19.162;
Art. 2º Fica concedida isenção do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que se enquadrem nesse programa.
Art. 3º Os imóveis descritos no Art. 1º ficam desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 4º Os bens imóveis descritos no Art. 1º desta Lei serão utilizados para aplicação do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinados, preponderantemente, às famílias de baixa renda.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de novembro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração