SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 4982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N. 4934/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 63/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir no Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal, da LDO para o exercício financeiro de 2022, as Metas e Prioridades apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:
ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: 024 - ATENÇÃO À SAÚDE
031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
039 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: P – 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA
Indicador: População
Índice: Pessoas a serem atendidas
AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI
A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
A – 2.086 – Suporte Profilático e Terapêutico
A – 2.087 – Alimentação e Nutrição
Indicador: População
Índice: Número de Usuários
População: 57.913 (IBGE 2020)
A Gestão da Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo implementar um modelo de atenção à saúde que atenda às necessidades de saúde da população União Vitoriense, por meio do aprimoramento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e implantação e implementação de Redes Temáticas ou Linhas de Cuidado prioritárias; e do fortalecimento da Atenção Primária como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado e dos demais pontos de atenção e sistemas de apoio e logístico.
Para que a gestão seja efetiva, em termos de financiamento, busca se qualificar os gastos em saúde para atender às necessidades prioritárias da população de acordo com a legislação vigente, assim com a efetividade dos mesmos, qualificar a informação orçamentária e financeira e ampliar a captação de recursos dentro da área governamental.
Objetivo:
Fortalecer a gestão e a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com aprimoramento do acesso e do acolhimento com humanização, em todos os pontos das Redes de Atenção em Saúde, desenvolvendo ações de Promoção e Prevenção em Saúde.
Principais Metas:
Ação Meta
Indicador
Meta
2022
Consolidar a implantação das linhas de cuidado de atenção às condições crônicas (diabéticos, hipertensos, idosos, saúde mental)
Percentual de Unidades de Saúde com processo de trabalho reorganiza-agenda implantada/ano, para idosos, gestantes e crônicos, conforme sua classificação de risco.
100%
50%
Adequar à estrutura física dos Postos de Saúde, através de ampliação e/ou reforma.
Número de Postos de Saúde reformados ou ampliados por ano
12
4
Realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde dos usuários inscritos no Programa Bolsa Família.
Percentual de acompanhamento das condicionalidades de saúde de inscritos no Programa Bolsa Família
80% dos usuários inscritos no Programa Bolsa Família acompanhados
80%
Ampliar o número de unidades de saúde que ofertem o Programa de Controle do Tabagismo à população.
Número de ESF, com o Programa de Controle do Tabagismo/ano.
14
6
Ampliar a Cobertura de Estratégia de Saúde da Família
Número de equipes implantadas e homologadas pelo MS
15
14
Realizar nas consultas de pré natal e o incentivo ao parto normal.
Proporção de parto normal na saúde suplementar
47%
44%
Reduzir a proporção de gravidez na adolescência.
Proporção de gravidez na adolescência
16 %
16,98%
Intensificar a coleta de preventivo de Câncer de colo uterino nas mulheres cadastradas nos Unidades de Saúde, de 25 anos a 64 anos.
Razão de exames citopatológicos de colo de útero realizada /ano.
Razão de 0,65
0,50
Intensificar a realização de mamografia de rastreamento bienal nas mulheres de 50 anos a 69 anos cadastradas nas unidades de saúde.
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizada/ano.
Razão de 0,40
0,34
Manter o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
CAPS em funcionamento
100%
100%
Reduzir os números de mortalidade por causas externas em relação à 2019
Proporção de óbitos por causas externas.
< Menor que 40 óbitos
39
Realizar ações de controle do vetor Aedes Aegypti para manter a infestação menor que 1%.
Percentual de infestação do Aedes Aegypti no município
Infestação menor que 1%
<1%
Realizar o monitoramento da qualidade da água para consumo humano conforme a Diretriz Nacional do Programa de Vigilância da Água de Consumo Humano - VIGIAGUA.
Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
80% das amostras preconizadas no plano amostral mínimo da Diretriz Nacional
80%
Manter o comitê de Mortalidade e investigar os óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos maternos e infantis
Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados, óbitos maternos e infantis investigados
100%
100%
Alcançar as metas mínimas do calendário nacional de vacinação em crianças menores de 2 anos
Proporção de vacinas selecionadas do calendário básico de vacinação para crianças menores de 2 anos de idade
75%
75%
Manter atualizado o Plano de Contingência em combate às Pandemias, quando ocorrer, com ações e metas anualizadas, assim como fiscalização e implementação de suas ações
Plano de Contingência realizado e atualizado.
1
1
Garantir a realização de no mínimo 10 reuniões no ano do CMS
Numero de reuniões realizadas
10
10
Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido.
Percentual de respostas dentro do prazo estabelecido/ ano.
Responder no mínimo 95% das manifestações.
95%
Adquirir os Equipamentos solicitados e necessários para UBS
Percentual de equipamentos adquirido
70% das solicitações atendidas conforme disponibilidade financeira
30%
Aquisição de carros e ambulância para a APS.
Percentual de carros de transporte adquiridos conforme necessidade
9 carros
7
Tratamento Fora do Domicílio.Garantir o encaminhamento de pacientes que necessitam acompanhamento via TFD
Manter contrato com empresa terceirizada para transporte e acomodação via TFD
1
1
Manter contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde ou contratualização com profissionais ou empresas para aquisição de exames e consultas especializadas.
Garantia de compra de exames ou consultas especializadas conforme disponibilidade financeira.
Realização de contratualização com Consórcio, Profissionais ou empresas terceirizadas dentro da disponibilidade financeira
1
Art. 2º As metas a serem inseridas estão em consonância com as Metas do PPA – 2022-2025 e com o Plano Municipal de Saúde para 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração