SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 4984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUSA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 61/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder a EXTINÇÃO da Entidade da Administração Indireta: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – CNPJ N. 81.641.656/0001-95, instituída em 24 de novembro de 1989 através da Lei Municipal n. 1622/1989, em razão da incorporação à Administração Direta, de todos os seus serviços.
Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior deve o Poder Executivo providenciar a baixa do cadastro da Entidade junto aos órgãos competentes.
Art. 3º O Quadro de Servidores da Fundação Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n. 3504/07 – Reestruturação de Cargos e Salários – FUSA e suas alterações, fica declarado em extinção, compondo o Quadro Especial em Extinção.
Art. 4º Aos servidores vinculados ao Quadro Especial em Extinção da Fundação Municipal de Saúde - FUSA, fica assegurada a Revisão Geral Anual, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores da Administração Direta.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração