SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 5185/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5185/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA TEM JUNTO AO RPPS MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 713.798.670,72 (setecentos e treze milhões e setecentos e noventa e oito mil e seiscentos e setenta reais e setenta e dois centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL apresentado pela empresa ACTUARY em novembro de 2024, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2023.
Parágrafo Único. O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2024 o APORTE de R$ 36.894.560,93 (trinta e seis milhões e oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos) indicados no Cálculo Atuarial, conforme Anexo I, assim distribuídos:
Prefeitura Municipal – R$ 32.542.072,54 Câmara Municipal – R$ 289.310,81
Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV – R$ 4.063.177,58 Total – R$ 36.894.560,93
Art. 2º O valor do Aporte indicado no Parágrafo Único do artigo anterior deverá ser quitado dentro do exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei atualiza os valores constantes da Lei n. 5150/2024 conforme novo cálculo atuarial com data focal de 31.12.2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM APORTES SEPARADOS POR ENTIDADES:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
31/12/2023
-
-
-
R$ 713.798.670,72
-
2024
R$ 36.894.560,93
R$ 36.403.732,21
R$ 490.828,72
R$ 713.307.842,00
63,46%
2025
R$ 37.150.458,45
R$ 36.378.699,94
R$ 771.758,51
R$ 712.536.083,49
63,27%
2026
R$ 38.156.307,27
R$ 36.339.340,26
R$ 1.816.967,01
R$ 710.719.116,48
64,34%
2027
R$ 42.901.992,84
R$ 36.246.674,94
R$ 6.655.317,90
R$ 704.063.798,58
71,62%
2028
R$ 43.331.012,77
R$ 35.907.253,73
R$ 7.423.759,04
R$ 696.640.039,54
71,62%
2029
R$ 43.760.032,70
R$ 35.528.642,02
R$ 8.231.390,68
R$ 688.408.648,86
71,62%
2030
R$ 44.189.052,62
R$ 35.108.841,09
R$ 9.080.211,53
R$ 679.328.437,33
71,60%
2031
R$ 44.618.072,55
R$ 34.645.750,30
R$ 9.972.322,25
R$ 669.356.115,08
71,58%
2032
R$ 45.047.092,48
R$ 34.137.161,87
R$ 10.909.930,61
R$ 658.446.184,47
71,55%
2033
R$ 45.476.112,41
R$ 33.580.755,41
R$ 11.895.357,00
R$ 646.550.827,47
71,52%
2034
R$ 45.905.132,34
R$ 32.974.092,20
R$ 12.931.040,14
R$ 633.619.787,33
71,48%
2035
R$ 46.334.152,27
R$ 32.314.609,15
R$ 14.019.543,11
R$ 619.600.244,22
71,43%
2036
R$ 46.763.172,19
R$ 31.599.612,46
R$ 15.163.559,74
R$ 604.436.684,48
71,38%
2037
R$ 47.192.192,12
R$ 30.826.270,91
R$ 16.365.921,21
R$ 588.070.763,27
71,32%
2038
R$ 47.621.212,05
R$ 29.991.608,93
R$ 17.629.603,12
R$ 570.441.160,14
71,26%
2039
R$ 48.050.231,98
R$ 29.092.499,17
R$ 18.957.732,81
R$ 551.483.427,33
71,19%
2040
R$ 48.479.251,91
R$ 28.125.654,79
R$ 20.353.597,11
R$ 531.129.830,22
71,11%
2041
R$ 48.908.271,84
R$ 27.087.621,34
R$ 21.820.650,49
R$ 509.309.179,72
71,03%
2042
R$ 49.337.291,76
R$ 25.974.768,17
R$ 23.362.523,60
R$ 485.946.656,12
70,95%
2043
R$ 49.766.311,69
R$ 24.783.279,46
R$ 24.983.032,23
R$ 460.963.623,89
70,86%
2044
R$ 50.195.331,62
R$ 23.509.144,82
R$ 26.686.186,80
R$ 434.277.437,09
70,76%
2045
R$ 50.624.351,55
R$ 22.148.149,29
R$ 28.476.202,26
R$ 405.801.234,83
70,66%
2046
R$ 51.053.371,48
R$ 20.695.862,98
R$ 30.357.508,50
R$ 375.443.726,33
70,55%
2047
R$ 51.482.391,41
R$ 19.147.630,04
R$ 32.334.761,36
R$ 343.108.964,97
70,44%
2048
R$ 51.911.411,33
R$ 17.498.557,21
R$ 34.412.854,12
R$ 308.696.110,84
70,32%
2049
R$ 52.340.431,26
R$ 15.743.501,65
R$ 36.596.929,61
R$ 272.099.181,23
70,20%
2050
R$ 52.769.451,19
R$ 13.877.058,24
R$ 38.892.392,95
R$ 233.206.788,29
70,08%
2051
R$ 53.198.471,12
R$ 11.893.546,20
R$ 41.304.924,92
R$ 191.901.863,37
69,95%
2052
R$ 53.627.491,05
R$ 9.786.995,03
R$ 43.840.496,02
R$ 148.061.367,35
69,81%
2053
R$ 54.056.510,98
R$ 7.551.129,73
R$ 46.505.381,24
R$ 101.555.986,11
69,67%
2054
R$ 54.485.530,90
R$ 5.179.355,29
R$ 49.306.175,61
R$ 52.249.810,50
69,53%
2055
R$ 54.914.550,83
R$ 2.664.740,34
R$ 52.249.810,50
R$ 0,00
69,39%
Distribuição do aporte (custo suplementar) por entidade
Prefeitura –88,20% - R$ 32.542.072,54
Câmara de Vereadores – 0,78% - R$ 289.310,81
UNIUV – 11,01% - R$ 4.063.177,58