SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de julho de 2019
LEI Nº 4820, DE 16 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4820, DE 16 DE JULHO DE 2019.
ESTABELECE INDICES DE REAJUSTE REAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica reajustado os valores da base de cálculo para fins de lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para vigorar no exercício de 2019 – COSIP, em 9,58%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de julho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração