SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de maio de 2022
LEI Nº 5023, DE 25 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5023, DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2022, de autoria da MESA DIRETORA, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder aos seus servidores efetivos, a partir de 1º de maio de 2022, reposição salarial, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, havida entre os meses de Janeiro/2021 à Dezembro/2021.
Art. 2º. Fica a Câmara Municipal de União da Vitória autorizada a conceder aos seus servidores efetivos, a partir de 1º de maio de 2022, reajuste salarial, a ser aplicada sobre os vencimentos básicos, num percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 25 de maio de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração