SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de maio de 2015
LEI Nº 4505, DE 28 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4505, DE 28 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 5/2015, de autoria da MESA DIRETORA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo de União da Vitória, autorizada proceder revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral do Poder Legislativo, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) do índice INPC do ano de 2014 e mais 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) de aumento real, totalizando 13,01% (treze vírgula zero um por cento) do salário base atualmente praticado, a partir do mês de maio de 2015.
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2015.
União da Vitória, 28 de maio de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração