SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de outubro de 2018
LEI Nº 4770, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4770, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 377.987,70 (Trezentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.018 – Manutenção do Fundeb
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1102
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
377.987,70
TOTAL DO CRÉDITO
377.987,70
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de setembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração