SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 4460, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4460, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 109/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente, por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel contíguo constante da Matrícula nº 8.274 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, onde se pretende construir Escola Municipal, a seguir descrito:
“- Cinco (5) lotes de terrenos urbanos sob nºs 19 (dezenove), 288 (duzentos e oitenta e oito), 298 (duzentos e noventa e oito), 308 (trezentos e oito), e 318 (trezentos e dezoito), todos da quadra nº 11, setor 40, situados no Loteamento Parque Nossa Senhora das Vitorias, no Distrito de São Cristóvão, neste município de União da Vitória – PR, perfazendo a área total dos 5 (cinco) lotes de 2.056,00 m2(dois mil e cinqüenta e seis metros quadrados), com as demais medidas e confrontações constantes na referida matrícula.
- Benfeitorias: não há benfeitorias.”
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 122.193,40 (cento e vinte e dois mil cento e noventa e três reais e quarenta centavos).
Art. 3º O referido imóvel destina-se exclusivamente para construção de escola municipal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração