SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 5306, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5306, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de União da Vitória, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de União da Vitória, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, de caráter não contributivo, destinadas ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, decorrente de nascimento, morte, situações de emergência, calamidade pública ou outras contingências sociais, observados os princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º Os Benefícios Eventuais possuem caráter suplementar, temporário, excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente ao enfrentamento das situações previstas nesta Lei, não gerando direito adquirido, continuidade automática, incorporação a benefícios permanentes ou expectativa de renovação.
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social, da universalidade de acesso, da equidade, da impessoalidade, da transparência, da eficiência e da supremacia do interesse público.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Família: núcleo composto por uma ou mais pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos, de parentesco, afinidade ou solidariedade, que compartilham responsabilidades, renda, despesas ou convivência, conforme os princípios da Política Nacional de Assistência Social;
II – Indivíduo: pessoa que demande proteção social independentemente da composição familiar;
III – Vulnerabilidade social temporária: situação transitória decorrente de riscos, perdas, danos, violações de direitos ou contingências sociais que comprometam temporariamente a capacidade do indivíduo ou da família de prover sua subsistência, acessar direitos sociais ou manter condições dignas de moradia, alimentação, convivência familiar e comunitária, incluindo pessoas em situação de rua, em trânsito ou em iminência de vivenciar situação de rua, que demandem proteção social imediata.
IV – Risco social: situação que exponha indivíduos ou famílias à violação de direitos, fragilidade de vínculos familiares e comunitários ou outras circunstâncias que demandem proteção socioassistencial;
V – Emergência: situação decorrente de evento adverso, natural ou provocado pela ação humana, que ocasione danos humanos, materiais, ambientais ou sociais passíveis de enfrentamento com os recursos disponíveis pelo Município;
VI – Calamidade pública: situação decorrente de desastre de grande intensidade, oficialmente reconhecida pelos órgãos competentes, que comprometa substancialmente a capacidade de resposta do Poder Público, exigindo medidas excepcionais para proteção da população e restabelecimento das condições mínimas de normalidade.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SUAS DIRETRIZES
Art. 5º Os Benefícios Eventuais destinam-se ao atendimento das necessidades decorrentes de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade social temporária, emergência e calamidade pública, compreendendo as seguintes modalidades:
I – Auxílio-Natalidade;
II – Auxílio-Funeral;
III – Auxílio-Aluguel Social;
IV – Auxílio-Alimentação;
V – Auxílio-Passagem; e
VI – Benefícios destinados ao atendimento de situações de calamidade pública ou emergência.
Art. 6º Os Benefícios Eventuais serão concedidos às pessoas e às famílias impossibilitadas de suprir, por meios próprios ou por sua rede de apoio, as necessidades básicas decorrentes de contingências sociais que comprometam sua sobrevivência, dignidade, autonomia ou convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Poderão ser atendidos, mediante avaliação técnica e observados os critérios estabelecidos nesta Lei, indivíduos residentes ou em trânsito no território do Município de União da Vitória, inclusive migrantes, imigrantes, refugiados, apátridas, povos tradicionais, população em situação de rua e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 7º A concessão dos Benefícios Eventuais integra as ofertas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observada a natureza da demanda e a avaliação técnica realizada pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A rede socioassistencial deverá atuar de forma integrada, assegurando o acesso à informação, ao atendimento, aos encaminhamentos e aos serviços, programas, projetos e benefícios necessários à superação da situação de vulnerabilidade identificada.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS GERAIS PARA A CONCESSÃO
Art. 8º A concessão dos Benefícios Eventuais dependerá de avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), observados os critérios estabelecidos nesta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 1º A avaliação técnica poderá compreender estudo social, entrevista, visita domiciliar, análise documental e outros instrumentos técnicos necessários à adequada caracterização da situação apresentada.
§ 2º A ausência de documentação pessoal não impedirá o atendimento em situações de urgência ou emergência, devendo a equipe técnica promover os encaminhamentos necessários à regularização documental.
Art. 9º São requisitos gerais para a concessão dos Benefícios Eventuais:
I – Residir faticamente no Município de União da Vitória, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei para atendimento de pessoas em trânsito, migrantes, refugiados, apátridas, população em situação de rua e situações de calamidade pública ou emergência;
II – Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social temporária, risco social, emergência ou calamidade pública, devidamente constatada mediante avaliação técnica;
III – Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), quando cabível, ou realizar sua inscrição ou atualização quando orientado pela equipe técnica, não constituindo sua ausência impedimento para o atendimento em situações emergenciais;
IV – Apresentar os documentos necessários à identificação do indivíduo e do núcleo familiar, quando disponíveis; e
V – Atender aos requisitos específicos previstos para cada modalidade de benefício disciplinada nesta Lei.
Parágrafo único. A avaliação da situação de vulnerabilidade social de que trata o inciso II do caput considerará, entre outros aspectos:
I – Renda familiar;
II – Composição e dinâmica familiar;
III – Condições de moradia;
IV – Existência de crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas acometidas por doença que demande proteção social;
V – Ausência ou fragilidade da rede de apoio familiar e comunitária;
VI – Ocorrência de riscos, perdas, danos ou violações de direitos; e
VII – Demais elementos técnicos constantes do estudo social.
Art. 10 Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos de forma isolada ou cumulativa, desde que a avaliação técnica demonstre a necessidade da concessão de mais de uma modalidade de benefício, observados:
I – A finalidade específica de cada benefício;
II – A inexistência de sobreposição de despesas para o mesmo objeto; e
III – A disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11 A análise dos requerimentos observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social, da igualdade de acesso, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da transparência, da economicidade e da prioridade às situações de maior vulnerabilidade social.
Art. 12 A concessão dos Benefícios Eventuais será formalizada mediante registro em instrumento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo, no mínimo:
I – Identificação do beneficiário;
II – Composição do núcleo familiar, quando houver;
III – Modalidade do benefício concedido;
IV – Fundamentação técnica;
V – Período de concessão, quando aplicável;
VI – Identificação do profissional responsável; e
VII – Demais informações necessárias ao acompanhamento, monitoramento e controle administrativo.
Art. 13 É vedada a concessão de Benefícios Eventuais:
I – Para pagamento de multas, juros, tributos ou outras obrigações decorrentes de inadimplemento voluntário;
II – Para custeio de despesas incompatíveis com as finalidades da Política de Assistência Social; e
III – Quando comprovada fraude, falsidade documental, omissão intencional de informações ou utilização indevida do benefício, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 14 Os Benefícios Eventuais serão concedidos enquanto persistirem as condições que motivaram sua concessão, observado o caráter temporário da prestação e os critérios específicos estabelecidos para cada modalidade prevista nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES EM ESPÉCIE
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 15 O Benefício Eventual, na modalidade Auxílio-Natalidade, tem por finalidade minimizar as vulnerabilidades decorrentes do nascimento de criança em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda familiar per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O benefício consistirá na concessão de Kit Bebê, contendo materiais básicos destinados ao atendimento das necessidades do recém-nascido, mediante estudo social e parecer favorável da equipe técnica de referência.
§ 2º O Kit Bebê deverá conter enxoval para o recém-nascido, incluindo itens de vestuário, higiene e outros materiais essenciais aos cuidados iniciais da criança, observados padrões de qualidade que assegurem a dignidade e o respeito à família beneficiária, podendo ser complementado por orientações e acompanhamento no âmbito dos serviços socioassistenciais, antes, durante e após o nascimento.
§ 3º O Auxílio-Natalidade poderá ser solicitado até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o nascimento ou até 30 (trinta) dias após o nascimento da criança, constituindo este o prazo máximo para requerimento do benefício.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 16 O Auxílio-Funeral constitui benefício eventual destinado ao atendimento das necessidades urgentes decorrentes do falecimento de membro da família ou de indivíduo em situação de vulnerabilidade social, garantindo atendimento digno e humanizado.
§ 1º O benefício será concedido exclusivamente mediante prestação de serviços funerários por empresa contratada pelo Município, sendo vedada sua concessão em pecúnia.
§ 2º O valor máximo do benefício corresponderá a até 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, observado o contrato administrativo firmado pelo Município e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 17 O Auxílio-Funeral poderá compreender, conforme avaliação técnica e disponibilidade contratual:
I – Fornecimento de urna funerária;
II – Transporte funerário dentro do território do Município de União da Vitória e, quando necessário, para o Município de Porto União/SC, em razão da integração territorial existente entre os Municípios;
III – Translado da pessoa falecida para o Município de União da Vitória, quando o óbito ocorrer em outro município e o falecido for residente no Município;
IV – Utilização de capela mortuária;
V – Isenção das taxas de sepultamento, mediante avaliação técnica que comprove a situação de vulnerabilidade social e observados os critérios estabelecidos nesta Lei; e
VI – Disponibilização de gaveta ou outro local destinado ao sepultamento, conforme a capacidade do cemitério público municipal.
Art. 18 São requisitos específicos para a concessão do Auxílio-Funeral:
I – Apresentação da certidão de óbito ou declaração de óbito;
II – Comprovação de residência do falecido ou de sua família no Município, quando cabível;
III – Comprovação da situação de vulnerabilidade social mediante avaliação técnica; e
IV – Apresentação dos documentos pessoais do requerente.
§ 1º Quando o falecido não possuir familiares ou responsáveis legais, ou quando se tratar de pessoa em situação de rua, abandono ou rompimento de vínculos familiares, a Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências necessárias para a concessão do benefício, observadas as normas sanitárias e legais aplicáveis.
§ 2º Quando o falecido estiver acolhido em serviço socioassistencial de alta complexidade, o responsável pela unidade de acolhimento poderá requerer o benefício, mediante apresentação da documentação pertinente e manifestação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º A concessão do Auxílio-Funeral não gera direito à escolha de empresa funerária diversa daquela contratada pelo Município, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade devidamente justificadas pela Administração Pública.
Seção III
Do Auxílio Aluguel-Social
Art. 19 O Auxílio-Aluguel Social consiste em benefício eventual de caráter excepcional, suplementar e temporário, destinado ao custeio, total ou parcial, de despesas com locação de imóvel residencial para indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, cujo acesso à moradia digna esteja comprometido.
§ 1º O benefício corresponderá ao valor de ½ (meio) salário mínimo nacional vigente, podendo ser utilizado para custear integral ou parcialmente o valor da locação.
§ 2º Quando o valor do aluguel superar o valor do benefício concedido, a diferença será de responsabilidade do beneficiário.
§ 3º O benefício será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, mediante nova avaliação técnica que comprove a permanência da situação de vulnerabilidade social.
Art. 20 O contrato de locação será celebrado exclusivamente entre o locador e o beneficiário, não figurando o Município de União da Vitória como locatário, fiador, garantidor ou responsável pelas obrigações contratuais.
§ 1º O pagamento do benefício será realizado diretamente ao locador, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, após conferência da documentação exigida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O pagamento direto ao locador constitui exclusivamente forma de operacionalização do benefício eventual, não estabelecendo vínculo jurídico entre este e o Município.
§ 3º O Município não responderá por inadimplência, encargos locatícios, multas, tributos, despesas de consumo, danos ao imóvel ou quaisquer outras obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida entre locador e beneficiário.
Art. 21 O Auxílio-Aluguel Social poderá ser concedido, entre outras hipóteses, quando constatada a ocorrência de:
I – Desabrigo decorrente de vulnerabilidade social temporária;
II – Remoção compulsória da moradia por determinação do Poder Público;
III – Calamidade pública, emergência, incêndio, enchente, vendaval, desabamento ou outro evento que torne o imóvel impróprio para habitação;
IV – Situação de violência doméstica ou familiar, ameaça ou grave violação de direitos que exija o afastamento imediato do domicílio;
V – Risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, devidamente atestado pelo órgão competente; e
VI – Outras situações excepcionais devidamente justificadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22 Além dos requisitos gerais previstos no art. 9º e no seu parágrafo único, constituem requisitos específicos para a concessão do Auxílio-Aluguel Social:
I – Comprovação da situação de vulnerabilidade temporária que justifique a necessidade do benefício, mediante avaliação técnica realizada pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Comprovação de que o indivíduo ou a família possui residência e domicílio no Município de União da Vitória;
III – Inexistência de outro imóvel residencial de propriedade do beneficiário ou de membro do núcleo familiar apto à moradia, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas em avaliação técnica; e
IV – Apresentação da documentação exigida para a instrução do processo administrativo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o requisito previsto no inciso II do caput poderá ser dispensado mediante parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar, calamidade pública, desastre, determinação judicial, risco à integridade física, pessoas em situação de rua, migrantes ou outras situações que demandem proteção social imediata.
Art. 23 A concessão do Auxílio-Aluguel Social dependerá do atendimento aos requisitos gerais e específicos previstos nesta Lei, bem como da apresentação da documentação necessária à instrução do processo administrativo e à formalização do benefício.
Parágrafo único. A permanência do Auxílio-Aluguel Social ficará condicionada ao acompanhamento pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser interrompido a qualquer tempo quando cessarem as condições que motivaram sua concessão.
Seção IV
Do Auxílio-Alimentação
Art. 24 O Auxílio-Alimentação consiste em benefício eventual destinado a assegurar o acesso à alimentação adequada de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, em caráter suplementar, excepcional e temporário.
§ 1º O benefício será concedido por meio de cartão eletrônico, vale-alimentação, voucher, outra tecnologia social ou, excepcionalmente, mediante fornecimento de cesta de alimentos, quando houver impedimento administrativo, operacional ou contratual devidamente justificado.
§ 2º O valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por concessão, podendo ser atualizado por decreto do Poder Executivo, observado o índice INPC e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º O benefício destina-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, sendo vedada sua utilização para aquisição de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco, rações para animais ou quaisquer outros produtos incompatíveis com sua finalidade.
§ 4º É vedada a concessão simultânea de mais de um Auxílio-Alimentação para integrantes do mesmo núcleo familiar, salvo mediante justificativa técnica fundamentada.
Parágrafo único. A concessão do benefício dependerá de avaliação técnica fundamentada, observando-se a urgência da demanda, a temporariedade da necessidade, a adequação da modalidade ao caso concreto e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Seção V
Do Auxílio-Passagem
Art. 25 O Auxílio-Passagem consiste em benefício eventual destinado ao custeio de despesas com transporte terrestre intermunicipal ou interestadual, concedido em caráter excepcional e temporário a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e trânsito, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O benefício será concedido exclusivamente mediante fornecimento da passagem ou aquisição direta pelo Município, sendo vedada sua conversão em pecúnia.
§ 2º O benefício poderá compreender apenas o trecho necessário ao atendimento da finalidade social que motivou sua concessão.
Art. 26 O Auxílio-Passagem poderá ser concedido para:
I – Viabilizar o retorno do indivíduo ou da família ao município de origem ou de residência;
II – Promover a reunificação familiar, quando identificada como medida de proteção social;
III – Assegurar o acesso à rede socioassistencial, de saúde ou de proteção de direitos, quando inexistente alternativa no Município;
IV – Garantir o deslocamento de pessoas em situação de rua ou em trânsito, quando constatada a necessidade pela equipe técnica; e
V – Atender outras situações excepcionais devidamente fundamentadas em parecer técnico.
Art. 27. São requisitos específicos para a concessão do Auxílio-Passagem:
I – Comprovação da necessidade do deslocamento;
II – Inexistência de recursos próprios para custear a viagem;
III – Avaliação social e parecer técnico favorável;
IV – Identificação do destino e da finalidade da viagem; e
V – Disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O benefício possui caráter pessoal, temporário e intransferível, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela que motivou sua concessão.
Seção VI
Do atendimento à pessoa em situação de rua ou em trânsito
Art. 28 A pessoa em situação de rua, em trânsito ou em iminência de vivenciar situação de rua poderá ser atendida por meio dos Benefícios Eventuais previstos nesta Lei, quando constatada, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, situação de vulnerabilidade social temporária que demande proteção social imediata.
§ 1º O atendimento poderá compreender, conforme a necessidade identificada no estudo social:
I – Encaminhamento para Casa de Passagem, Serviço de Acolhimento Institucional ou outro serviço socioassistencial destinado ao acolhimento provisório;
II – Concessão excepcional de hospedagem temporária em pensão, hotel ou estabelecimento congênere, quando inexistir vaga em serviço de acolhimento ou quando essa medida se mostrar tecnicamente mais adequada à proteção do usuário;
III – Concessão de Auxílio Passagem para retorno ao município de origem, reunificação familiar, acesso a tratamento de saúde ou outro deslocamento necessário à garantia de direitos; e
IV – Concessão dos demais Benefícios Eventuais previstos nesta Lei, quando indispensáveis à proteção social imediata, observados os requisitos específicos de cada modalidade.
§ 2º A hospedagem temporária prevista no inciso II do § 1º terá caráter excepcional, subsidiário e transitório, limitada ao período estritamente necessário para viabilizar o encaminhamento do usuário à rede socioassistencial, às demais políticas públicas ou à superação da situação de vulnerabilidade.
§ 3º A concessão dos benefícios e dos encaminhamentos previstos neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei.
§ 4º O atendimento previsto neste artigo não gera direito adquirido à permanência em hospedagem custeada pelo Município, devendo estar articulado aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Dos benefícios eventuais em situação de calamidade pública ou emergência
Art. 29 Os benefícios eventuais destinados ao atendimento de situações de calamidade pública ou emergência consistem em provisões suplementares e provisórias voltadas ao atendimento das necessidades urgentes de indivíduos e famílias atingidos por eventos naturais, tecnológicos ou outros eventos adversos oficialmente reconhecidos pelo Poder Público.
§ 1º A concessão dos benefícios observará a intensidade dos danos, perdas e riscos sofridos, bem como a avaliação técnica realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Os benefícios poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente, conforme as necessidades identificadas.
Art. 30 Poderão ser concedidos, entre outros:
I – Auxílio-alimentação;
II – Fornecimento de água potável;
III – Colchões, cobertores, roupas de cama, vestuário e calçados;
IV – Materiais de higiene pessoal e limpeza;
V – Utensílios domésticos essenciais;
VI – Auxílio-aluguel social;
VII – Auxílio-passagem; e
VIII – Outros bens, materiais ou serviços indispensáveis à preservação da dignidade humana e à proteção social das famílias atingidas.
Art. 31 São requisitos para concessão dos benefícios em situação de calamidade pública ou emergência:
I – Reconhecimento da situação de emergência ou calamidade pública pelos órgãos competentes, quando exigido;
II – Comprovação de que o indivíduo ou a família foi diretamente atingido pelo evento;
III – Avaliação técnica da equipe Secretaria Municipal de Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); e
IV – Identificação das necessidades imediatas decorrentes dos danos sofridos.
Parágrafo único. Nas situações de calamidade pública ou emergência coletiva, a avaliação técnica poderá ser simplificada, sem prejuízo do registro administrativo e do posterior acompanhamento das famílias atendidas.
CAPÍTULO VI
DAS DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA E DA CIDADANIA
Art. 32 Quando a avaliação técnica identificar a inexistência, perda, extravio, inutilização ou necessidade de regularização de documentos civis básicos do indivíduo ou de qualquer membro do núcleo familiar, a Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes, com vistas a assegurar o acesso à documentação civil, ao exercício da cidadania e às demais políticas públicas.
§ 1º Os encaminhamentos poderão compreender a emissão da primeira via, da segunda via, a atualização ou a regularização, conforme o caso, dos seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade Nacional (CIN);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Certidão de Nascimento;
IV – Certidão de Casamento;
V – Certidão de Óbito;
VI – Título de Eleitor;
VII – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando cabível; e
VIII – outros documentos indispensáveis ao exercício da cidadania e ao acesso a direitos sociais.
§ 2º Quando houver previsão legal, a equipe técnica poderá realizar os encaminhamentos necessários para obtenção da gratuidade na emissão da segunda via dos documentos civis, observados os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
§ 3º A necessidade de regularização documental deverá ser registrada no estudo social, prontuário SUAS ou em outro instrumento técnico adotado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo à equipe de referência realizar os encaminhamentos pertinentes e acompanhar, sempre que necessário, o acesso do usuário aos serviços competentes.
§ 4º A ausência de documentação civil não impedirá o atendimento ou a concessão dos benefícios eventuais nas situações de urgência, emergência ou vulnerabilidade social devidamente constatadas pela equipe técnica, devendo a regularização documental ocorrer de forma concomitante ou posterior ao atendimento, sempre que possível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir normas complementares, instrumentos técnicos, formulários e protocolos necessários à execução desta Lei, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 34. O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará, fiscalizará e avaliará a execução da política de Benefícios Eventuais, nos termos da legislação vigente e de suas competências legais.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 37. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 4976/ 2021 e nº 4906/2020.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração