SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 4762, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4762, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO IMAS – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do IMAS para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –16 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
UNIDADE – 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
ATIVIDADE – 2.041 – Manutenção Gabinete do Presidente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
2.500,000,00
TOTAL DO CRÉDITO
2.500.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2017 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de agosto de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino De Administração