SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de maio de 2019
LEI Nº 4806, DE 8 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4806, DE 8 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2019, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Art. 2º Para ingressar no REFIS, o contribuinte deverá estar com o IPTU do ano de 2019 quitado, ou com as parcelas em dia.
Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção, disponível a partir de 16 de julho de 2019.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS deverá ser formalizado junto ao Setor de Tributação do Município até a data de 30 de agosto de 2019.
Art. 4º Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá o contribuinte a oportunidade de quitar o crédito tributário, através de cota única ou em parcelas, com vencimentos e com anistia do valor correspondente a multa e juros nos seguintes percentuais e vencimentos:
I 100% (cem por cento) para o pagamento em parcela única;
II 80% (oitenta por cento) para o pagamento em até 03 (três) parcelas;
III 60% (sessenta por cento) para o pagamento em até 06 (seis) parcelas;
IV As parcelas vencerão no mesmo dia do vencimento da 1ª parcela, mensal e sucessivamente, até que ocorra a liquidação dos débitos.
§1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o optante pelo REFIS parcelado, sujeitar-se-á ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre cada parcela a ser paga, sendo que o vencimento da primeira parcela ou cota única será o primeiro dia subsequente à data de adesão, respeitando-se as datas de vencimento do Inciso IV para os pagamentos parcelados.
Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, multas e correção monetária apurados até a data da opção, nos termos da presente Lei.
Art. 6º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte em formulário próprio, junto ao Setor de Tributação.
Art. 7º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos realizados até a data limite para a formalização do pedido, conforme consta no Parágrafo único do Art. 3º da presente Lei.
Parágrafo único. Para os contribuintes que deixaram de cumprir o(s) Termo(s) de Parcelamento(s) anteriores, deverão ser obedecidos os percentuais constantes no Art. 297 do Código Tributário Municipal, alterado conforme Art. 3º da Lei Complementar nº 22/2016.
Art. 8º O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, independente de notificação, caso não efetue o pagamento da cota única ou de três parcelas, consecutivas ou não, dentro de seu vencimento.
Parágrafo único. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescida da correção monetária respectiva.
Art. 9º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 10. Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, o valor confessado será encaminhado para cobrança conforme a Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal e alterações.
Art. 11. Para a inclusão no REFIS, caberá ao contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
I Comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;
II Nos casos de feitos já ajuizados, ciência de que deverá efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios se já fixados pelo juízo, quando cabíveis, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS.
§ 1º Fica assegurado ao optante do REFIS, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei, a suspensão dos feitos ajuizados até a quitação do REFIS, a serem requeridos pelo Município;
§ 2º No caso de feitos ajuizados e suspensos pela opção do REFIS, estes serão extintos somente após a quitação integral das obrigações.
Art. 12. Decorrido o prazo para formalização constante no Parágrafo único do Art. 3º da presente Lei, este poderá ser renovado ou estendido através de Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. O REFIS não configura novação prevista no Inciso I do Art. 360 do Código Civil.
Art. 14. Para fins de expedição de certidões, a suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Parágrafo único. A emissão de certidões de que trata o caput deste artigo, será em 48h (quarenta e oito horas) após a solicitação pelo contribuinte.
Art. 15. Os descontos de multa e juros nesta Lei não incidirão sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em andamento ou não.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2019.
BACHIR ABBAS
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração