SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de fevereiro de 2015
LEI 4477/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4477/2015
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica a administração municipal autorizada a realizar Processo Seletivo para contratar por tempo determinado e no excepcional interesse público 40 (quarenta) Serventes e 05 (cinco) Operadores de Máquinas para serviços de recuperação de vias urbanas danificadas pelas enchentes ocorridas no ano de 2014.
Parágrafo único - Os requisitos para ocupação dos empregos são:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 69 (sessenta e nove) anos até o último dia do período de inscrição;
III - Ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei;
IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - Possuir Escolaridade mínima de Ensino Fundamental Incompleto para serventes e Ensino Fundamental Completo para Operadores de Máquinas.
Art. 2º- As contratações sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. serão feitas pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que seja possível a admissão de servidores através de concurso público, o que ocorrer primeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser renovada a contratação por mais um ano.
Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, precedido de processo seletivo simplificado, composto das seguintes fases:
SERVENTES:
1ª Fase –
Prova de Títulos:
I - Apresentação de documentos comprobatórios de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na profissão;
II – Comprovante da escolaridade exigida;
III – Certidão de Antecedentes Criminais.
2ª Fase –
Prova de Esforço Físico com pontuação a ser definida no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.
OPERADOR DE MÁQUINAS
1ª Fase –
Prova de Títulos:
I - Apresentação de documentos comprobatórios de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na profissão;
II – Comprovante da escolaridade exigida;
III – Certidão de Antecedentes Criminais.
2ª Fase –
Prova Prática com pontuação a ser definida no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º- O Salário Mensal será de R$ 983,40 (novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) para serventes e R$ 1.013,63 (hum mil e treze reais e sessenta e três centavos) pra Operadores de Máquinas.
Parágrafo único – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Unid: 01 - 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 5º- Fica proibida a contratação de servidores inativos.
Art. 6º- Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias assegurada ampla defesa.
Parágrafo único – São infrações disciplinares, entre outras, as contidas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 8º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante;
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º- O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de fevereiro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração