SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de abril de 2018
LEI Nº 4740, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4740, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 269 (antigo lote 13) constante da Matrícula n° 23.028, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de DIRCEU BRAZ, com área de 304,12m², inscrição imobiliária 02-03-168-0269-001, localizado na Av. Abilon de Souza Naves, 654 no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 12,0 metros confrontando com a Avenida Abilon de Souza Naves;
LADO DIREITO: medindo 28,22 metros, confrontando com o lote n°359 da matricula n°17674, propriedades de Sergio Krenski
LADO ESQUERDO: medindo 24,00 metros confrontando o lote n°257 da matricula n° 15256, propriedade de Viviane Vieira Martins.
FUNDOS: medindo 12,0 metros confrontando com o lote n°223 da matricula n°9407, propriedade de Lucilda Krenski Miranda.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 80.051,30 (oitenta mil cinquenta e um reais e trinta centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de abril de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração