SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de abril de 2015
LEI Nº 4491, DE 31 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4491, DE 31 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 21/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB para o exercício de 2015, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 74.988,00 (Setenta e quatro mil, novecentos oitenta e oito reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção CIA.Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1700
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Grat.
14.406,00
1701
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Grat.
3.828,00
1702
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Grat.
56.754,00
TOTAL DO CRÉDITO
74.988,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes do provável excesso de arrecadação do presente exercício nas respectivas fontes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de março de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração