SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de outubro de 2019
LEI Nº 4845, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4845, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 25/2019, de autoria da Mesa Diretora, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de União da Vitória, obedecendo ao disposto na Lei Municipal nº 1.847/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos de União da Vitória.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO: Conjunto de diretrizes e normas que disciplinam a estrutura do Quadro de Pessoal e a progressão funcional, as atribuições específicas e genéricas dos cargos, a identificação desses, o número de vagas e os respectivos vencimentos.
II – CARGO: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, previstas no Plano de Cargos, de acordo com a área de atuação e formação profissional, com denominação própria, número certo e vencimento específico.
III – VENCIMENTO: Retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo.
IV – REMUNERAÇÃO: É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento acrescido das vantagens financeiras asseguradas por lei.
V – FUNÇÃO: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.
VI – CATEGORIA FUNCIONAL: conjunto de cargos agrupados segundo a correlação e afinidade existente entre eles quanto à natureza do trabalho, o grau de conhecimento e educação formal.
VII – QUADRO DE PESSOAL: Conjunto dos grupos ocupacionais.
VIII – FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Conjunto de tarefas e serviços extraordinários de direção chefia, supervisão e assessoramento, atribuídos através de designação por ato do Chefe do Poder Legislativo, somente aos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara, pelo qual é devido o pagamento a título de complemento remuneratório, em percentual ou valor fixo definido no Anexo IV e artigo 44 desta Lei.
IX – CARGO EM COMISSÃO: Cargo de livre escolha, nomeação e exoneração, pelo Presidente do Legislativo, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo da Câmara Municipal.
X – CARREIRA: Conjunto de cargos efetivos escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.
XI – PROVIMENTO: Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público.
XII – LOTAÇÃO: Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
XIII – CLASSE: Graduação ascendente, existente em cada nível, determinante da progressão horizontal.
XIV – PROGRESSÃO HORIZONTAL: Mudança de vencimento do servidor para uma classe imediatamente superior à qual se encontra, dentro do mesmo nível, por critérios de antiguidade, desempenho e capacitação.
XV – INTERSTÍCIO: Lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
XVI – SERVIDOR PÚBLICO: Pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão.
TÍTULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3º Os cargos e respectivos quantitativos previstos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de União da Vitória, encontram-se reunidos em 6 (seis) categorias funcionais, definidos em função dos graus de instrução básica requerida e pré-requisitos de escolaridade.
Art. 4º Para efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes categorias funcionais:
I – DIREÇÃO SUPERIOR-DS: cargos em comissão de chefia e direção.
II – ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR-AP: cargos em comissão de assessoramento.
III – ASSESSORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL-ATP: cargos em comissão de assessoramento técnico-profissional.
IV – SERVIÇOS GERAIS-SG: cargos efetivos para serviços gerais.
V – ADMINISTRATIVO- AD: cargos efetivos para serviços burocráticos.
VI – TÉCNICO SUPERIOR-TS: cargos efetivos de natureza técnica profissional.
Art. 5º Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos, cujas atribuições estão definidas no Anexo I desta Lei:
I – DIREÇÃO SUPERIOR:
Diretor Geral; comprovação de conclusão de curso de Ensino Superior em uma das seguintes áreas: gestão pública, administração ou direito, devidamente reconhecido por instituição legalmente autorizada.
Diretor de Secretaria; comprovação de conclusão de curso de Ensino Superior em uma das seguintes áreas: gestão pública, administração, letras, secretariado executivo ou contabilidade, devidamente reconhecido por instituição legalmente autorizada.
II – ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR: comprovação de conclusão de Ensino Médio. Compreende os seguintes cargos:
Assessor Geral da Presidência;
Assessor Parlamentar.
III – ASSESSORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL: comprovação de conclusão de curso de Ensino Superior na respectiva área de atuação, devidamente reconhecido por instituição legalmente autorizada e registro na respectiva entidade de classe, conforme o caso. Compreende os seguintes cargos:
Assessor Jurídico da Presidência;
Assessor de Comunicação Social e Cerimonial.
IV – SERVIÇOS GERAIS-SG: Comprovação de conclusão do Ensino Médio. Compreende o cargo de Agente de Serviços gerais.
V – ADMINISTRATIVO- AD: comprovação de conclusão de Ensino Médio. Compreende os seguintes cargos:
Auxiliar Legislativo
Agente Legislativo
Assistente Legislativo
VI – TÉCNICO SUPERIOR-TS: Comprovação de conclusão de Ensino Superior na respectiva área, obrigatoriamente reconhecido por instituições legalmente autorizadas, compatível com o cargo, com registro em órgão de classe competente, conforme regulamentação desta Lei. Compreende os seguintes cargos:
Contador
Advogado
TÍTULO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO E PROGRESSÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º Os cargos se classificam em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo serão providos por nomeação precedida de concurso público e demais formas previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal de União da Vitória.
Art. 8º Para o provimento dos cargos efetivos serão observados os requisitos básicos e os específicos para cada cargo, sob pena de nulidade, não gerando obrigação à Câmara Municipal nem direito ao nomeado, sem prejuízo da responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 9º O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I – fundamento legal;
II – denominação do cargo;
III – forma de provimento;
IV – nível de vencimento do cargo;
V – nome completo do servidor;
VI – indicação de que o exercício do cargo não se fará cumulativamente com outro cargo público, salvo os casos admitidos em lei;
VII – declaração de bens.
Art. 10. O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada, após vencido o período de estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de investidura no respectivo cargo.
Parágrafo único. Alcançará a estabilidade o servidor em estágio probatório que for considerado apto ao exercício do cargo, mediante aprovação em avaliação de desempenho periódica.
Art. 11. É vedada a nomeação ou designação de servidor para o exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, exceto quando se tratar de cargo de provimento em comissão, função gratificada ou cargos especiais.
Art. 12. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e da legislação municipal específica.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 13. Poderão concorrer à progressão os servidores ativos, preenchidas as seguintes condições:
I – ser estável;
II – estar em efetivo exercício na Câmara Municipal de União da Vitória;
III – ter cumprido o interstício de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na primeira classe, referente ao período de estágio probatório.
Parágrafo único. Os atuais servidores serão enquadrados na forma prevista no Título VI, Capítulo III da presente lei.
Art. 14. A Progressão Horizontal consiste na passagem de uma classe para outra imediatamente superior, com ganho de 4% (quatro por cento), e dar-se-á por tempo de serviço cumulado com o desempenho institucional e capacitação, conforme critérios adiante estabelecidos.
Art. 15. A progressão de que trata o artigo anterior será devida ao servidor que, no decorrer do interstício de 36 (trinta e seis) meses, não incorrer em nenhuma infração funcional que acarrete em sanção proveniente de processo administrativo disciplinar e comprove a realização de curso de capacitação na respectiva área de função de, no mínimo, 24 (vinte quatro horas) a cada 12 meses.
§ 1.º Os requisitos de capacitação não se aplicam aos servidores ocupantes dos cargos de serviços gerais.
§ 2.º Perderá o direito à progressão de que trata o caput deste artigo, o servidor que durante o interstício:
I – afastar-se do cargo por prisão judicial;
II – sofrer penalidade de suspensão;
III – faltar ao serviço por 2 (duas) ou mais vezes, contínuas ou não, sem justificativa;
IV – afastar-se do cargo por licença sem vencimento;
V – afastar-se do cargo para prestar serviço militar;
VI – permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, contínuos ou não;
VII – permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, sem vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VIII – afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;
IX – afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
X – afastar-se para exercício de mandato classista, exceto para efeito de antiguidade;
XI – ficar em disposição em órgão público não vinculado ao Município, com ou sem ônus, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 16. O servidor que não obtiver êxito na progressão de que trata o art. 14, permanecerá na classe atual em que se encontrar, devendo reiniciar novo cumprimento do interstício.
Art. 17. Deverão ser assegurados recursos no orçamento que garantam o pagamento dos ganhos obtidos nas progressões dos servidores.
Art. 18. A progressão constitui ato administrativo vinculado, sendo obrigatória sua concessão ao servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO, DA LOTAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19. A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de União da Vitória é composta pelo vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de União da Vitória e neste diploma normativo e somente poderá ser fixada ou alterada por lei.
Parágrafo único. A fixação dos níveis de referência de padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;
II – os requisitos de escolaridade e experiência para investidura nos cargos públicos;
III – as peculiaridades dos cargos públicos.
Art. 20. Os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de União da Vitória estão hierarquizados por categoria funcional e classes.
§ 1º Cada classe é representada por letras de “A” a “L”.
§ 2º O aumento dos vencimentos respeitará a política de remuneração definida por esta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes, cargos e categorias funcionais.
Art. 21. Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo e para os cargos de provimento em comissão poderão ser reajustados (aumento real) em índices independentes dos fixados pelo Prefeito Municipal aos servidores do Executivo, ao passo que a revisão geral anual (reposição salarial) não admite distinção entre os servidores de ambos os Poderes, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, devendo ocorrer no mesmo período.
Art. 22. O pagamento do décimo terceiro salário será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês.
Parágrafo único. No mês de julho de cada ano, mediante requerimento do servidor efetivo ou comissionado, a Câmara Municipal pagará, como adiantamento da gratificação prevista no caput deste artigo, proporcional ao período trabalhado.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO
Art. 23. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da Câmara.
Parágrafo único. O servidor, ao tomar posse, poderá, a critério da Presidência, ser designado para exercer suas atividades em qualquer órgão do Município, respeitada sua qualificação profissional.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24. A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de União da Vitória é de 30 (trinta) horas semanais, à exceção dos cargos de Agente de Serviços Gerais que é de 40 (quarenta) horas semanais e de Advogado que é de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 25. Os horários fixados no artigo anterior poderão ser prolongados extraordinariamente em face da conveniência ou necessidade do serviço, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de União da Vitória e os preceitos a seguir.
Art. 26. A jornada máxima a ser prestada pelo servidor efetivo será de 10 (dez) horas diárias, contando com os seguintes adicionais para cada hora extra trabalhada:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de segunda a sábado;
II – 100% (cem por cento) sobre a hora normal em domingos e feriados, ou quando prestada em horário noturno, assim compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 6 (seis) horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados não farão jus à percepção dos adicionais tratados neste artigo.
Art. 27. As horas extras prestadas poderão ser compensadas com a correspondente diminuição do horário normal de trabalho, mediante solicitação do servidor e autorização da autoridade competente, tendo como prazo limite para usufruí-las os 6 (seis) meses subsequentes ao da prestação da jornada extra.
§1.º Para usufruir da opção prevista no caput, o servidor deverá, dentro do mesmo mês da prestação da jornada extraordinária, manifestar expressamente, junto ao setor competente, sua opção pela reserva no banco de horas ou pelo pagamento do respectivo adicional.
§2º. A concessão da compensação de que trata este artigo, ficará a juízo da autoridade competente e dependerá da conveniência para o serviço público.
TÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO
Art. 28. Com o intuito de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara Municipal e promover meios de atrair talentos que busquem o constante aprimoramento e autodesenvolvimento, independentemente de sua categoria funcional, fica instituída a Gratificação de Titulação.
Parágrafo único. A gratificação de titulação corresponde, de forma aprimorada, à gratificação de escolaridade prevista nos artigos 30º e 31º da Lei Municipal n. 3058/2003 e suas alterações, já concedida aos atuais servidores da Câmara Municipal, sendo que esses passarão a ser regidas pelo disposto no presente Título e não mais por aqueles dispositivos.
Art. 29. A gratificação de titulação é a vantagem pecuniária concedida ao servidor que possuir formação de nível superior ao exigido pelo cargo.
Art. 30. O servidor que tiver grau de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo fará jus à percepção de gratificação por titulação, na seguinte proporção:
I – diploma de bacharelado ou licenciatura plena: 40% (quarenta por cento).
II – especialização (pós-graduação stricto sensu): 15,5% (quinze e meio por cento).
III – mestrado: 20% (vinte por cento).
IV – doutorado: 25% (vinte e cinco por cento).
V – pós-doutorado: 30% (trinta por cento).
Art. 31. A gratificação por titulação será calculada tomando por referência o vencimento básico da classe em que se encontrar o servidor por ocasião do pleito.
Art. 32. Os percentuais da gratificação de titulação previstos nos incisos do artigo 30º incisos II à V, não são cumuláveis entre si.
Art. 33. Uma vez apresentada, pelo servidor, cópia autenticada do diploma, em sua respectiva área de atuação, emitido por instituição credenciada junto ao Ministério da Educação, a concessão da gratificação de titulação é obrigatória, constituindo ato vinculado e não será considerada uma segunda graduação para fins do art. 30.
TÍTULO VI
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO, NOMENCLATURA E VAGAS
CAPÍTULO I
DA NOMENCLATURA
Art. 34. Os cargos previstos no presente Plano serão denominados de acordo com a descrição constante do Anexo II.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS
Art. 35. O número de vagas e requisitos específicos para cada cargo estão especificados no Anexo II.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Art. 36. Considera-se enquadramento a transposição dos atuais servidores para uma das classes respectivas a cada cargo, previstos no presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Art. 37. Os procedimentos adotados para enquadramento dos servidores acompanharão os seguintes critérios:
I – cargo ocupado pelo servidor;
II – tempo de nomeação e efetiva prestação de serviços;
III – grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo.
Art. 38. Os servidores atuais serão enquadrados na tabela de progressão de seus respectivos cargos, em classe condizente com o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal.
Art. 39. Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento básico.
TÍTULO VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 40. Os cargos em comissão, com atribuições, exigências e vencimentos constantes dos Anexos I, II e III, correspondem aos cargos de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 41. Do total de vagas para cargos em comissão, pelo menos 8% (oito por cento) deverá ser preenchido por servidores de carreira, do quadro da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Quando o percentual previsto no caput deste artigo corresponder a número fracionado, considerar-se-á o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 42. Os cargos em comissão poderão ter nomeações interinas quando os titulares, por motivo de férias, licenças ou outros devidamente justificados, tiverem que se ausentar por período superior a 5 (cinco) dias úteis, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇOES DE CONFIANÇA
Art. 43. As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores efetivos do quadro próprio da Câmara Municipal e estão previstas nesta Lei.
Art. 44. Caberá o pagamento de gratificação, na ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, com exceção do controle interno que será de até 70% (setenta por cento), sempre que o servidor efetivo for designado para:
I – realizar serviços de caráter extraordinário;
II – exercer função de maior responsabilidade;
III – exercer função de maior complexidade.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45.Os servidores da Câmara Municipal de União da Vitória poderão optar pelo presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
§ 1.º Os servidores que formalizarem a opção de adesão passarão a ser regidos exclusivamente por esta Lei.
§ 2.º Os servidores atuais da Câmara Municipal não poderão sofrer redução salarial em razão do presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Art. 46. Todos os cálculos de futuras gratificações serão efetuados sobre o vencimento base, a partir da vigência deste Plano.
Art. 47. Por ocasião do enquadramento no presente Plano, serão consideradas todas as vantagens e direitos adquiridos pelos servidores até a vigência deste.
Art. 48. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I: Atribuições dos cargos
II – Anexo II: Quadro de servidores
III – Anexo III: Tabela de vencimentos e progressão
IV – Anexo IV: Quadro de atribuições das funções de confiança
Art. 49. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de outubro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS EFETIVOS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Serviços gerais do Poder Legislativo. Executar, sob supervisão, serviços de limpeza das dependências da Câmara; fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar aparelhos elétricos em geral; preparar, de acordo com a situação, lanches em geral; servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a situação; controlar o estoque e requisitar, quando necessário, alimentos e material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições; limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara; manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara; manter arrumado e em boas condições de conservação, os materiais sob sua guarda; auxiliar na execução dos serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-as e guardando-as em local apropriado; conservar os instrumentos e utensílios de trabalho; executar outras atribuições afins.
AUXILIAR LEGISLATIVO: Atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando ao setor competente da Câmara; atender e executar os serviços telefônicos internos e externos, recebendo chamadas e processando ligações; receber e realizar protocolo de correspondências e documentos encaminhados à Câmara Municipal, Vereadores e demais servidores; realizar serviços gerais pertinentes a área administrativa burocrática, confecção de documentos oficiais, tais como ofícios, memorandos, atas e outros; auxiliar na organização e confecção de processos legislativos e administrativos em geral; realizar serviços externos em geral, como de entrega de documentos e correspondências; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; auxiliar nas demais atribuições administrativas e executar atividades correlatas. Exercer as funções relativas aos recursos humanos, tais como: solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais; controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal; providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas; preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais; preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde; efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores; manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato; encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário; processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos; auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções; aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado; efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
AGENTE LEGISLATIVO: Receber, classificar e encaminhar a correspondência dirigida à Mesa Diretora; organizar e secretariar as reuniões da Mesa Diretora; preparar a agenda de audiência da Presidência; colaborar nos preparativos das atividades sociais da Câmara Municipal, elaboração de atos da Câmara Municipal, tais como: projetos, decretos, resoluções, leis, portarias e outros; registrar, conferir, rubricar e numerar todos os documentos submetidos à Câmara Municipal, constando a procedência, o número de origem, a data de expedição, o assunto, a data de entrada e sua tramitação; fazer juntada, por ordem cronológica, de todos os documentos, lavrando os respectivos termos; manter e distribuir, a quem de direito, os livros e fichários; controlar e verificar a publicação de leis.
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Realizar serviços administrativos em geral; Executar serviços gerais pertinentes à área administrativa burocrática, tais como assistência no suporte à prestação de contas junto ao TCE/PR, realização de processos administrativos, assistência a serviços contábeis, financeiros, de compras e contratos administrativos; alimentação dos sistemas de gestão pública; demais atividades correlatas, relacionadas a serviços administrativos.
CONTADOR: Executar processos e registros contábeis da receita e despesa da Câmara Municipal; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios; organizar, na forma dos prazos determinados, balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil, promover e atualizar a execução orçamentária; acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária; providenciar, dentro do prazo regulamentar, proposta orçamentária, de acordo com as normas vigentes; fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, à luz do registro geral, e solicitar créditos em tempo hábil; manter registro de adiantamentos; coordenar e controlar as prestações de contas dos responsáveis por valores e dinheiro; escriturar o livro caixa e encaminhar o respectivo extrato; realizar pagamentos devidamente automatizados e emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira.
ADVOGADO: representar a Câmara Municipal no foro em geral em que figurar como autora, ré, oponente ou assistente; emitir pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, efetuando pesquisas de legislação, jurisprudência, doutrina e instruções regulamentares; emitir, quando solicitado, parecer acerca de projetos de lei e outras proposições; emitir resposta a consultas e pareceres solicitados pelas comissões permanentes ou especiais, pelos vereadores e servidores; emitir pareceres em processos licitatórios; estudar e redigir minutas de atos internos e externos, bem como documentos contratuais de toda a espécie, em conformidade com as normas legais; realizar estudos e pesquisas jurídicas de interesse da Câmara Municipal; acompanhar todos e quaisquer processos administrativos e judiciais em que a Câmara Municipal for interessada; elaborar minutas de informações a serem prestadas em Mandado de Segurança porventura impetrados contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente ou demais autoridade; assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, procedendo à análise de toda a documentação concernente à transação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar; participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL: Supervisionar os serviços afetos à atividade finalística da Câmara Municipal de União da Vitória; coordenar os trabalhos legislativos afetos à Casa; acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Legislativo junto ao Executivo Municipal; fazer com que as normas e orientações emanadas pela Mesa Diretora sejam cumpridas por todos os órgãos da Câmara Municipal de União da Vitória; controlar os serviços de correspondências e o Protocolo Geral da Câmara Municipal; assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização de atos e eventos em geral dentro ou fora do recinto da Câmara; assessorar a Mesa Diretora no agendamento e controle da cessão do Plenário da Casa; elaborar portarias, documentos e legislações por determinação emanada da Mesa Diretora; elaborar atos de posse e afastamento de Vereadores, membros da Mesa Diretora, Prefeito e Vice-Prefeito; participar das sessões dando suporte à Mesa Diretora e Vereadores; dar suporte à 1ª Secretaria e às Comissões Permanentes; observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da execução de suas atividades; acompanhar os processos de compras e contratações; organizar e instruir expedientes e processos de licitações a serem submetidos à Contadoria; fiscalizar, para uso adequado, os bens de consumo e material permanente; organizar e manter atualizados fichários de fornecedores, providenciando a exclusão daqueles considerados inidôneos; prevenir falta de material, adotando as medidas necessárias; organizar e manter atualizado o registro funcional dos Vereadores e servidores, determinando a averbação de todas as alterações e ocorrências referentes a direitos e deveres; acompanhar as averbações e alterações referentes aos servidores; acompanhar a liberação de pagamento na falta dos membros da Mesa Diretora. Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
DIRETOR DE SECRETARIA: coordenar, analisar, conferir, redigir e fiscalizar a elaboração de atas de reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como das comissões permanentes; conferir e acompanhar o expediente da Câmara Municipal; conferir e encaminhar projetos de lei, decretos e resoluções para os Vereadores e servidores; executar demais atos de direção de serviços afetos à Secretaria da Câmara Municipal; prestar assessoramento e atendimento aos Vereadores e ao público em geral. Com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
ASSESSOR GERAL DA PRESIDÊNCIA: Assessorar diretamente a Presidência da Casa, acompanhando-o nas atividades parlamentares dentro e fora da Câmara Municipal, quando solicitado; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; dirigir e agendar reuniões com o Presidente da Mesa Diretora; assessorar o Presidente no acompanhamento de processos de compras e contratações, bem como na fiscalização para uso adequado dos bens de consumo e material permanente, na organização, manutenção e atualização dos fichários de fornecedores; assessorar o Presidente no acompanhamento, controle e fiscalização do cumprimento das normas, trabalhos, atividades e servidores desta Casa de Leis; realizar demais serviços de assessoramento ao Presidente da Casa. Com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
ASSESSOR PARLAMENTAR: assessorar o Vereador na execução das atividades legislativas; assessorar o Vereador reunindo legislação, projetos e propostas; assessorar o Vereador no preparo de matérias relativas a pronunciamentos e proposições; assessorar o Vereador, quando solicitado, na redação de pronunciamentos a serem feitos em Plenário; coordenar o atendimento de munícipes e autoridades; informar o Vereador sobre prazos e pronunciamentos; representar o Vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; observar as normas legais, regulamentares e de controle interno; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. Com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA: Prestar assessoria jurídica à Presidência da Câmara Municipal nos assuntos inerentes à sua área de atuação; emitir parecer jurídico sobre matéria que lhe for submetida quando solicitada pelo Presidente da Mesa Diretora; representar o Presidente da Mesa Diretora, no foro em geral em que for parte como réu, autor, assistente ou oponente, em ações relativas ao exercício do cargo; acompanhar os processos judiciais e administrativos em que o Presidente for parte interessada, desde que se trate de matéria correlata ao exercício do cargo; acompanhar as atividades do setor jurídico; acompanhar a elaboração de pareceres, estudos e análises de documentos que envolvam a Câmara Municipal; subsidiar a elaboração de votos, despachos, pareceres e demais documentos a serem expedidos pela Presidência da Câmara. Com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL: reunir e coordenar matéria a ser divulgada pela Presidência em qualquer veículo de informação; credenciar jornalistas e fotógrafos junto à Câmara Municipal; divulgar, pelos meios de comunicação, os trabalhos e atos da Câmara Municipal; preparar e distribuir a sinopse dos noticiários diários; coordenar os trabalhos de radiodifusão; elaborar e promover cerimonial das sessões da Câmara Municipal. Dirigir e organizar a divulgação de notícias do Legislativo Municipal de interesse público e acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal e o Município; organizar e executar serviços, controle e expedição do noticiário geral da Câmara; promover a relação da Câmara com os meios de comunicação social; organizar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara; acompanhar jornais e revistas, telejornais e programas de rádio, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo Municipal; promover as relações oficiais entre a Câmara e outros poderes e entidades.
Organizar a divulgação das atividades e atribuições da Câmara; pesquisar informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades e atribuições da Câmara; organizar apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse da Câmara; dirigir e organizar o cerimonial da Câmara Municipal de União da Vitória e respectivas formalidades; organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial nas solenidades, recepções oficiais e cerimonial de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras; organizar os serviços de recepção a homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela Câmara; dar conhecimento prévio ao Presidente e Vereadores do programa e cerimonial das recepções a que tiverem de comparecer; acompanhar o Presidente ou representante indicado, quando solicitado, em solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades; elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades e cadastro de empresas de eventos; agendar solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades; manter contato permanente com os serviços de cerimonial do Executivo e de outras esferas de governo e órgãos públicos, para troca e atualização de informações; comunicar, com a devida antecedência, aos setores competentes da Câmara as cerimônias a serem realizadas; executar serviços de recepção da Mesa da Câmara; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação; estudar e definir os planos de trabalho da sua área de atuação; desempenhar outras atividades correlatas. Com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais.
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES
1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE VAGAS
HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Agente de Serviços Gerais
Serviços Gerais
02
Certificado de conclusão do Ensino Médio
40h
Auxiliar Legislativo
Administrativo
01
Certificado de conclusão do Ensino Médio
30h
Agente Legislativo
Administrativo
01
Certificado de conclusão de Ensino Médio
30h
Assistente Legislativo
Administrativo
01
Certificado de conclusão de Ensino Médio
30h
Contador
Técnico Superior
01
Certificado de conclusão de Ensino Superior em Ciências Contábeis + inscrição no CRC
30h
Advogado
Técnico Superior
01
Certificado de conclusão de Ensino Superior em Direito + inscrição na OAB
20h
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE VAGAS
HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
Direção Superior
01
Certificado de conclusão de Ensino Superior
40h
Diretor de Secretaria
Direção Superior
01
Certificado de conclusão de Ensino Superior
30h
Assessor Geral da Presidência
Assessoramento Parlamentar
01
Certificado de conclusão do Ensino Médio
30h
Assessor Parlamentar
Assessoramento Parlamentar
01
Certificado de conclusão do Ensino Médio
30h
Assessor de Comunicação Social e Cerimonial
AssessoramentoTécnico Profissional
01
Certificado de conclusão de Ensino Superior em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda
20h
Assessor Jurídico da Presidência
AssessoramentoTécnico Profissional
01
Certificado de conclusão de Ensino Superior em Direito + inscrição na OAB
20h
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO
1 – TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
Tabela de vencimentos
Classe
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
1
1.110,54
1.154,96
1.201,16
1.249,21
1.299,17
1.351,14
1.405,19
1.461,39
1.519,85
1.580,64
1.643,87
1.709,63
2
1.364,96
1.419,56
1.476,34
1.535,39
1.596,81
1.660,68
1.727,11
1.796,19
1.868,04
1.942,76
2.020,47
2.101,29
3
1.716,31
1.784,96
1.856,36
1.930,62
2.007,84
2.088,15
2.171,68
2.258,55
2.348,89
2.442,84
2.540,56
2.642,18
4
2.423,01
2.519,93
2.620,73
2.725,56
2.834,58
2.947,96
3.065,88
3.188,52
3.316,06
3.448,70
3.586,65
3.730,11
5
4.644,11
4.829,87
5.023,07
5.223,99
5.432,95
5.650,27
5.876,28
6.111,33
6.355,79
6.610,02
6.874,42
7.149,39
Relação dos cargos e níveis.
Nível
Nº vagas
Categoria funcional: serviços gerais:
1 - Agente de serviços gerais.
1
2
Categoria funcional: Administrativo:
2 – Auxiliar Legislativo.
3
1
3 - Agente legislativo.
3
1
4 -Assistente legislativo.
4
1
Categoria funcional: técnico superior.
5 - Contador.
5
1
6 - Advogado.
5
1
2 – REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo
Remuneração
Diretor Geral
9.498,89
Diretor de Secretaria
3.506,25
Assessor Parlamentar
3.306,25
Assessor de Comunicação e Cerimonial
3.506,25
Assessor Geral da Presidência
6.476,05
Assessor Jurídico da Presidência
9.498,89
ANEXO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FC1 – CONTROLADOR INTERNO: fiscalizar todos os atos e processos administrativos, assessorando a Presidência da Câmara Municipal através de pareceres e recomendações atinentes à atividades burocráticas e administrativas, no intuito de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme disposto na Constituição Federal e legislação pertinente.
União da Vitória, 25 de outubro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração