SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de abril de 2018
LEI Nº 4741, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4741, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 257 (antigo lote 14) constante da Matrícula n° 17.684, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de AUREO DE JESUS PILANTIL, com área de 301,00m², inscrição imobiliária 02-03-168-0257-001, localizado na Av. Abilon de Souza Naves, 642 no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 14,88 metros confrontando com a Avenida Abilon de Souza Naves;
LADO DIREITO: medindo 24,0 metros, confrontando com o lote n°269 da matricula n°23028, propriedades de Dirceu Braz.
LADO ESQUERDO: medindo 19,00 metros confrontando com a rua 24 de Agosto.
FUNDOS: medindo 14,0 metros confrontando com o lote n°223 da matricula n°9407, propriedade de Lucilda Krenski Miranda.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 81.901,91 (oitenta e um mil novecentos e um reais e noventa e um centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de abril de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração