SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de março de 2016
LEI Nº 4604, DE 22 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4604, DE 22 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2016, de autoria da MESA DIRETORA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA, proceder a revisão geral anual e a conceder AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DO PODER LEGISLATIVO, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) de inflação, conforme índice do IPCA de dezembro de 2015, e mais 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) de aumento real, totalizando 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) do salário base atualmente praticado.
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 2016.
União da Vitória, 22 de março de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração