SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de março de 2015
LEI 4488/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4488/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3910 DE 05/04/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 16/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal Nº 3910 de 05/04/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica vedado qualquer slogan de gestão em curso, exceto o período de gestão”.
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de março de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração