SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 4946, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4946, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Município de UNIÃO DA VITÓRIA (PR) a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de PORTO União (SC), para os fins que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PR) autorizado a firmar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com o MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (SC) a fim de procederem, em atuação conjunta, a pavimentação asfáltica das Ruas Alceu Smaniotto/Balduíno Bohrer, União da Vitória e Valter de Oliveira, as quais estão localizadas nas divisas dos dois municípios.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da pavimentação asfáltica de que trata o caput correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias municipais vigentes, nos termos especificados no Convênio de Cooperação Técnica, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º O período de vigência do Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 04 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração