SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 5131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
70.000,00
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
400.000,00
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
800.000,00
000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL
2.100.000,00
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
50.000,00
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Mun. de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
103
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
500.000,00
104
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
1.500.000,00
104
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
200.000,00
104
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
600.000,00
104
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS
100.000,00
PROJETO/ATIV 2.018 – Manutenção Fundeb
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
101
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.100.000,00
101
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
400.000,00
101
3.1.91.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
900.000,00
101
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS
100.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.025 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
300.000,00
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
1.860.000,00
303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
300.000,00
1064
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
700.000,00
1000
3.1.91.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
500.000,00
1000
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS
50.000,00
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
400.000,00
PROJETO/ATIV 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
500.000,00
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Sec. Munic. Agricultura Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
40.000,00
ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
30.000,00
TOTAL CRÉDITO
13.700.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação apurado por tendência na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 28 de novembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração