SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 5258, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5258, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO ROTARY CLUB DE PORTO UNIÃO - UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 29/2025, de autoria de todos os Vereadores, exceto Thays Bieberbach), e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o ROTARY CLUB DE PORTO UNIÃO - UNIÃO DA VITÓRIA, entidade de caráter social, comunitário e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº 83.747.394/0001-73, com sede na Rua Prudente de Moraes, s/n, Centro, Porto União/SC.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública exerce atividades contínuas de interesse social, comunitário, filantrópico e educativo, contribuindo para o bem-estar da população do Município de União da Vitória, especialmente por meio de ações solidárias, campanhas de arrecadação, projetos comunitários, programas de desenvolvimento juvenil e apoio institucional a iniciativas de relevância pública.
Art. 3º A concessão do título de utilidade pública não implica repasse financeiro automático, ficando eventual apoio do Poder Público condicionado à legislação vigente e às disponibilidades orçamentárias do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de dezembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração