SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de abril de 2023
LEI Nº 5082/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5082/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL 4.885 DE 12 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (CMAIT).
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º: Ficam alterados os dispositivos do Capítulo IV da Lei Municipal 4.885 de 12 de agosto de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
[...]
§2º O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) elegerá o seu Presidente, dentre seus integrantes, segundo os critérios a serem definidos no Regimento Interno.
§3º [...]
XII. elaborar e alterar, por maioria absoluta, seu regimento interno.
[...]
§5º A critério do Presidente, poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), sem direito a voto, secretários municipais e cidadãos de notório saber e alta cultura em ciência e tecnologia.
§6º O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), num prazo de 180 dias a contar da sua posse dos seus integrantes, definirão e elaborarão seu Regimento Interno, o qual será aprovado por maioria absoluta, e disporá especialmente sobre:
I – os critérios para composição e a forma de indicação dos Conselheiros e respectivos suplentes, sendo 1/3 constituído por representantes do setor público.
[...]
Art. 2º. Ficam acrescidas à Lei 4.885 de 12 de agosto de 2020, as seguintes disposições:
Art. 14.
[...]
§7º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes do órgão governamental, serão indicados pelo Prefeito.
§8º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, serão escolhidos dentre as organizações/entidades de defesa de direitos de que trata esta lei, levando–se em consideração os requisitos do §4º deste artigo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de abril de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração