SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de junho de 2021
LEI Nº 4926, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4926, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE E APRIMORA SOBRE DEFINIÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 21/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, previsto nos artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal, realizará suas atribuições nas áreas de auditoria, ouvidoria, correição e controladoria, tendo em vista a efetividade dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade.
Art. 2º. São atividades de auditoria interna:
I – Fiscalizar, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, o uso dos recursos públicos, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas;
II – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;
V – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI – Realizar e executar plano de auditoria, com periodicidade mínima anual, com base em priorização que considere riscos envolvidos e volume de recursos relacionados;
VII – Monitorar as situações mais relevantes durante sua execução, sempre que possível, relatando imediatamente ocorrências em desconformidade;
VIII – Apresentar relatório circunstanciado de cada análise técnica efetuada, que deverá ser encaminhado à autoridade superior competente.
Art. 3º. São atividades de ouvidoria:
I – Atender a todas as manifestações de cidadãos e assegurar respostas nas condições e prazos exigidos pela legislação;
II – Registrar, encaminhar, monitorar e analisar as manifestações, classificando-as como pedido de informação, reclamação, sugestão, elogio ou denúncia;
III – Elaborar relatório ao dirigente responsável pela instituição, com apresentação dos dados dos atendimentos, providências e recomendações;
IV – Incentivar a participação na gestão pública e divulgar canais institucionais para tanto;
V – Representar perante a instituição em que se insere e promover a defesa do usuário do serviço público, nos termos da Lei no 13.460/2017;
VI – Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados, com base nas manifestações recebidas;
VII – Publicar relatórios e estatísticas, inclusive em portal na internet;
VIII – Desempenhar outras atribuições relacionadas com a participação, a promoção e a defesa da cidadania, tendo como base, inclusive, boas práticas internacionais relevantes para orientar seu trabalho.
Art. 4º. São atividades de correição:
I – Verificar a regularidade dos processos conduzidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, do correto uso dos recursos públicos e dos atos praticados por agentes públicos;
II – Instaurar processo administrativo, em vista de hipótese fática indevida, e de responsabilização, para confirmação de autoria e imposição de sanções, inclusive nas hipóteses das Leis n. os 8.666/93 e 12.846/2013;
III – Realizar inspeções e fiscalizações, segundo critérios fundamentados;
IV – Requisitar quaisquer documentos, inclusive aqueles relacionados ao uso de recursos públicos por entidades privadas, e convocar para esclarecimentos e testemunhos;
V – Desenvolver ações preventivas, inclusive com técnicas de inteligência, a fim de evitar irregularidades e práticas lesivas ao patrimônio público;
VI – Propor medidas com o objetivo de sanear irregularidades técnicas e administrativas e, sempre que necessário, indicar responsabilidades e providências cabíveis;
VII – Encaminhar a documentação pertinente às autoridades competentes, quando comprovada a ocorrência de irregularidade, para a adoção das providências cabíveis;
VIII – Publicar os resultados alcançados, inclusive cada sanção aplicada.
Art. 5º. São atividades de controle a serem observados pelo Sistema de Controle Interno do Município.
§ 1º. Atividades relativas à Administração:
Avaliação da estrutura administrativa e organizacional da entidade, verificando seus processos, sua eficiência administrativa e compatibilização com os diplomas legais;
Verificação da existência das normatizações dos processos e das atribuições das unidades executoras.
Fomentar a transparência pública e contribuir para a aplicação das normas de acesso à informação, conforme a Lei n o 12.527/2011;
Administrar portal da transparência na internet, zelando por fácil acesso, abertura dos dados e completude das informações;
Acompanhar a execução das políticas públicas de integridade e anticorrupção, avaliando os impactos causados e a qualidade do gasto público;
Avaliar o impacto das políticas de controle interno e anticorrupção, promovendo estudos e pesquisas, analisando e divulgando informações, de modo a contribuir com a gestão;
Incentivar a integridade e a ética, por meio de revisão de procedimentos, difusão de boas práticas de integridade, coordenação com a Comissão de Ética Pública da Presidência da República para ações relativas à ética e outras medidas pertinentes;
Fomentar iniciativas de capacitação, qualificação, formação e produção de material informativo e de orientação, nas áreas relacionadas ao controle;
Elaborar e difundir normas técnicas e orientações administrativas para padronização dos procedimentos;
§ 2º. Atividades relativas ao planejamento e orçamento:
Verificação do PPA para o quadriênio seguinte e avaliação do PPA vigente, com proposição, se necessário, de revisões nas diretrizes estabelecidas no plano, principalmente quanto à indicação por programa de governo das metas físicas e os custos dos projetos;
Verificação da proposta de LDO para o exercício seguinte e controle da execução do orçamento anual corrente, inclusive as modificações realizadas através da abertura de créditos adicionais e adequação do conteúdo da LDO ao exigido na Constituição e LRF, como por exemplo: contempla o anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e subvenções de entidades do terceiro setor.
Verificação da proposta da LOA e acompanhamento / controle de sua execução; acompanhamento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolsos; e verificação se a LOA está detalhada até o elemento de despesa e se está permitindo, de forma genérica, alteração pelos mecanismos da transposição, remanejamento e transferência, os quais dependem de lei formal específica.
Organização e acompanhamento de audiências públicas durante a fase de elaboração / proposição do PPA, LDO e LOA;
Controle na limitação de empenhos e na movimentação financeira, quando necessário, nas situações condicionadas pelas limitações impostas pela LC 101/2000 (LRF);
Acompanhamento dos estudos para estimativa do impacto orçamentário e financeiro, quando da concessão de benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receitas (art. 14 - LRF), geração de novas despesas (art. 16 - LRF), ou no caso de aumento das despesas de caráter continuado (art. 17 - LRF);
Acompanhamento das despesas com pessoal, ações para redução do limite no caso de alertas, acompanhamento da necessidade e regularidade de pagamento de horas extras e necessidades de recursos humanos;
Avaliação do cumprimento e a execução das metas previstas no PPA, LDO e LOA.
§ 3º. Atividades relativas à receita e arrecadação:
Manutenção de cadastro imobiliário atualizado: urbano e rural;
Manutenção de cadastro mobiliário e econômico do município atualizado: empresas, profissionais autônomos e sociedades prestadoras de serviços;
Revisão e atualização do Código Tributário Municipal: compatibilidade normativa com as normas nacionais (CTN, Lei Complementar nº 116/2003, Lei Complementar nº 123/2006) e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;
Definição de normas, regulamentos e acompanhamento das ações de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento de tributos da competência do Município (ISS, ITBI, ITR, IPTU, taxas e contribuições);
Clareza e adequação na descrição do fato gerador, os critérios para definição das bases de cálculo e as correspondentes alíquotas aplicáveis;
Clareza e adequação na descrição do sujeito passivo e dos responsáveis tributários, quando existirem;
Manutenção e aperfeiçoamento da estrutura de fiscalização dos tributos municipais;
Controle da decadência do lançamento dos créditos tributários;
Controle da dívida ativa, com inscrição tempestiva dos contribuintes devedores e a promoção da respectiva cobrança;
Controle da prescrição da dívida ativa regularmente inscrita;
Verificação da consistência entre o valor dos registros do setor de arrecadação, tributação e dívida ativa e os valores registrados na contabilidade;
Controle e realização de estudos para concessão de benefícios fiscais;
Segregação entre as funções de lançamento, arrecadação, fiscalização, procuradoria fazendária e contabilidade;
Verificação das baixas de impostos e tributos sem entradas em caixa e daqueles recebidos com desconto mediante processo administrativo;
Verificação da consistência dos arquivos retorno dos bancos e entrada financeira e contábil com a correta identificação do contribuinte;
Verificação periódica mediante auxilio da TI dos logs de acesso, visando identificar anomalias e alterações da base de dados.
§ 4º. Atividades relativas ao financeiro:
Definição de normas e regulamentos e os respectivos controles aplicáveis à concessão de adiantamentos, como também aos pagamentos de diárias;
Contratação e controle de operações de crédito, avais e garantias; • Controles de receitas e despesas relacionados com o FUNDEB;
Acompanhamento dos saldos por fontes de recursos;
Acompanhamento de saldos bancários negativos;
Acompanhamento do pagamento de encargos financeiros decorrentes de atraso no pagamento das obrigações;
Verificação da existência de pagamentos sem prévio empenho;
Acompanhamento das conciliações bancárias e regularização dos saldos;
Verificação da obediência da ordem cronológica de pagamentos por fontes;
Verificação e cobrança de solução nas pendências de conciliações bancárias;
Verificação das pendências de prestações de contas de repasses as entidades privadas (subvenções e termos de parceria);
Verificação das aplicações financeiras em especial dos recursos do Fundo Previdenciário;
Verificação do correto fluxo de documentos relacionados a pagamentos evitando a retenção de Notas Fiscais em setores da administração.
Acompanhamento das retenções de tributos e impostos nos pagamentos quando devidos;
Acompanhamento da verificação da regularidade fiscal do fornecedor quando dos pagamentos.
§ 5º. Atividades relativas à contabilidade:
Atuação junto ao registro da execução orçamentária e extraorçamentária;
Verificação da existência, atualização e adequação dos registros dos Livros ou Fichas de controle orçamentário, do Diário, do Razão, do Caixa, dos Boletins de Tesouraria e dos livros da Dívida Ativa, em conformidade com as normas legais;
Verificação sobre a obrigatoriedade da guarda dos livros nos arquivos do órgão e/ou entidade;
Verificação se os livros informatizados estão devidamente assinados digitalmente, de modo a garantir que os dados não sejam mais alterados;
Atuação na geração e consolidação dos demonstrativos contábeis, bem como a finalização da prestação de contas anual a ser encaminhada ao TCE, observando os prazos estabelecidos;
Atuação na geração e consolidação dos demonstrativos exigidos pela LRF - LC N.º 101/2000, assim como o controle dos prazos regulamentares estabelecidos para a sua divulgação e remessa ao TCE;
Controle dos registros das despesas não empenhadas por competência.
Verificação da classificação orçamentária dos empenhos para repasse aos consórcios conforme o contrato de rateio;
Atuação junto às unidades responsáveis para o correto fluxo de documentos;
Atuação junto às unidades para solução de pendências que impliquem na distorção dos balanços e informações contábeis.
§ 6º. Atividades relativas ao patrimônio e almoxarifado:
Registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis;
Controle e procedimentos para alienação, cessão de bens e desapropriação de imóveis;
Definição de normas e regulamentos para os casos de extravio e furto de bens;
Criação de regime de almoxarifado, com os controles de entrada e saída de materiais;
Quando da extinção de alguma entidade da administração municipal, verificar o processo de incorporação dos bens ao patrimônio do Poder Executivo Municipal;
Promover a implantação de controle de entradas e saídas individualizadas de materiais de consumo (pneus/medicamentos/combustíveis e outros relevantes) verificando a consistência permanente dos registros e possíveis anomalias de consumo.
§ 7º. Atividades relativas a compras, licitações e contratos:
Averiguação da existência, manutenção e adequação das normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços, observados os requisitos legais para realização de licitação, inclusive os parâmetros para os casos de dispensa e inexigibilidade;
Manutenção de cadastro atualizado de fornecedores e controle de preços sobre os principais produtos e serviços consumidos e contratados;
Verificação da existência dos processos devidamente formalizados, notadamente os registros e atas pertinentes aos processos licitatórios;
Acompanhamento da execução dos contratos celebrados pela administração, notadamente o cumprimento das obrigações dos contratados;
Verificar as minutas contratuais objetivando a mitigação de riscos para a administração pública;
Acompanhamento das alterações contratuais.
Receber de qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica representação contra vícios ou irregularidades licitatórios e/ou contratuais, nos termos do art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/1993;
Apurar editais com cláusulas restritivas, que afastem possíveis concorrentes;
Investigar editais que não respeitam os termos da Lei Complementar nº 147/2014, no que pertinente à priorização à micro e pequena empresa;
Examinar a expedição de Convites sempre para os mesmos proponentes;
Pesquisar a configuração de eventuais fracionamentos licitatórios;
Analisar a contratação direta por emergência não caracterizada.
§ 8º. Atividades relativas a recursos humanos:
Existência de cadastro atualizado de pessoal - servidores efetivos, à disposição, cedidos, comissionados e contratados temporariamente;
Manutenção de controles de processos de admissão, exoneração e aposentadoria de servidores efetivos e comissionados;
Manutenção de controle sobre concessão de vantagens pessoais, direitos, adicionais à remuneração e promoções;
Existência de Plano de Cargos e Salários compatível com a legislação vigente;
Geração e encaminhamento dos demonstrativos legais dos atos de pessoal ao Tribunal de Contas, em conformidade com os instrumentos normativos vigentes;
Controle dos registros que se relacionem com a folha de pagamento de pessoal, bem como administrar as retenções legais pertinentes;
Manutenção de programas para avaliação de desempenho dos servidores;
Capacitação e treinamento de servidores conforme a demanda das unidades administrativas.
§ 9º. Atividades relativas à gestão fiscal:
Acompanhamento do limite das despesas com pessoal e em caso de extrapolação medidas adotadas para recondução aos limites – redução de 1/3;
Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal;
Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação das informações de natureza orçamentária e financeira – lei da transparência;
Acompanhamento do limite fixado para dívida consolidada;
Acompanhamento do limite das operações de crédito – financiamentos;
Acompanhamento dos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação;
Realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais;
Acompanhamento do resultado orçamentário/financeiro;
Acompanhamento do resultado nominal e primário;
Acompanhamento da emissão de Alertas pelo TCE/PR, com verificação das medidas saneadoras adotadas;
Verificação da correta contabilização das despesas com contratos de terceirização de mão de obra.
§ 10. Atividades relativas à educação:
Acompanhamento do limite das despesas com pessoal e em caso de extrapolação medidas adotadas para recondução aos limites – redução de 1/3;
Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal;
Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
Acompanhamento da elaboração, revisão e publicação das informações de natureza orçamentária e financeira – lei da transparência;
Acompanhamento do limite fixado para dívida consolidada;
Acompanhamento do limite das operações de crédito – financiamentos;
Acompanhamento dos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação;
Realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais;
Acompanhamento do resultado orçamentário/financeiro;
Acompanhamento do resultado nominal e primário;
Acompanhamento da emissão de Alertas pelo TCE/PR, com verificação das medidas saneadoras adotadas;
Verificação da correta contabilização das despesas com contratos de terceirização de mão de obra.
§ 11. Atividades relativas à saúde:
Planejamento e gerenciamento das ações públicas de saúde na esfera do município, inclusive com a verificação do acompanhamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde dos indicadores municipais de saúde, evitando subnotificação de morbidades e óbitos;
Definição e regulamentação de normas e procedimentos voltados para a execução das ações públicas de saúde para as unidades de atendimento municipais;
Monitoramento e controle dos gastos com ações públicas de saúde, com vistas a garantir aplicação mínima de 15% do montante dos recursos oriundos de impostos e transferências, verificando, também, a aderência dos gastos com as necessidades de saúde introduzidas no Plano Municipal;
Distribuição e controle de medicamentos e de material médico-clínico (aquisição, armazenamento e fornecimento);
Estabelecimento de normas aplicáveis à destinação de resíduos (lixo hospitalar);
Aplicação, no ano seguinte, do valor cancelado de restos a pagar;
Repasses aos Consórcios intermunicipais de saúde;
Movimentação dos recursos da saúde através do Fundo Municipal de Saúde.
Acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, notadamente no que diz respeito à participação nas esferas obrigatórias (conferências de saúde e elaboração do Plano Municipal, conforme Leis Federais 8.142 e 8080, bem como da Lei Complementar 141/2011) – ato de nomeação dos membros, composição em conformidade com a legislação específica, funcionamento/regularidade das reuniões, qualidade das informações prestadas, parecer sobre as contas a serem encaminhadas ao TCE;
Acompanhamento da rotina de comparecimento e do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais da saúde;
Acompanhamento da rotina de comparecimento e do cumprimento da jornada de trabalho dos contratados para plantões especialmente terceirizados;
Acompanhamento das condições de salubridade e da estrutura dos imóveis sede de unidades de saúde;
Acompanhamento do recebimento e execução dos recursos recebidos pelo Município, referentes ao PAB fixo e, se houver, ao PAB variável, sobretudo com relação à adequação do número de profissionais às normas editadas pelo Ministério da Saúde, evitando-se a perda de recursos do PAB variável, ante a não completude das equipes de saúde cadastradas;
Acompanhamento da Central de Regulação Municipal, a fim de aferir a regularidade e respeitabilidade das filas para consultas especializadas e encaminhamentos para leitos hospitalares;
Acompanhamento das auditorias realizadas, por amostragens, nos Hospitais, com a finalidade de verificar a regularidade da utilização dos leitos comprados pelo Sistema Único de Saúde;
Verificação do funcionamento dos fluxos e processos de trabalho relativos aos encaminhamentos, pela Atenção Básica, à atenção secundária e terciária, de modo a aferir se o usuário retorna para o acompanhamento de seu tratamento pela equipe da Atenção Básica.
§ 12. Atividades relativas à assistência social:
Definição de ações voltadas para políticas públicas na área do bem-estar social;
Controle dos gastos com assistência social, em especial dos recursos vinculados recebidos pelo município;
Existência de cadastro atualizado para controle no atendimento a beneficiários das ações de assistência social.
Existência de normas e procedimentos voltados para a execução das ações de bem-estar social e prestação de atendimento na esfera da assistência social.
§ 13. Atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS:
Manutenção da base cadastral atualizada dos beneficiários segurados, com a devida adequação às normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS;
Manutenção de mecanismos de controle para a concessão de benefícios previdenciários;
Estabelecimento de mecanismos de controle da receita previdenciária e das aplicações financeiras;
Acompanhamento dos processos de credenciamento das instituições financeiras nas quais os recursos previdenciários estão aplicados;
Estabelecimento de normas aplicáveis aos controles na realização de despesas administrativas para adequação aos limites estabelecidos na legislação previdenciária dos RPPS;
Acompanhamento regular dos critérios adotados pelo MPS para emissão de certidões e do Certificado de Regularidade Previdenciária, promovendo as ações necessárias no caso de saneamento de irregularidades impeditivas de sua emissão;
Avaliação contínua das disponibilidades e das obrigações do RPPS, com acompanhamento gerencial pelos balancetes mensais e a consequente prestação de contas anual encaminhada ao TCE.
Realização de avaliação atuarial e respectivas reavaliações em cada exercício financeiro;
Verificação da adequação dos percentuais de contribuição previdenciária (patronal / servidor) estabelecidos no cálculo atuarial com a legislação específica pertinente.
Acompanhamento dos repasses das contribuições previdenciárias e dos aportes para cobertura de déficit previdenciário;
Acompanhamento dos parcelamentos das dívidas com a previdência própria.
§ 14. Atividades relativas à Gestão Administrativa:
Atendimento à Agenda de Obrigações – Instrução Normativa emitida pelo TCE/ PR anualmente;
Acompanhamento da entrega da prestação de contas anual ao TCE/PR – parte documental;
Acompanhamento da entrega dos dados eletrônicos ao Sistema SIM/AM;
Fidelidade dos dados enviados ao TCE/PR em relação ao Sistema de Informações Municipais – SIM/AM;
Encaminhamento pelo Poder Executivo da prestação de contas anual para a Câmara Municipal;
Acompanhamento dos julgamentos das prestações de contas – decisões do TCE/PR e no caso do Poder Executivo Municipal pelas respectivas Câmaras;
Verificação do cadastro da entidade junto ao TCE/PR;
Interlocução entre a Procuradoria Municipal e as áreas de interesse na solução de desvios e desobediência às normas detectados pelo Tribunal de Contas em processos de apuração (PCA, Inspeções, Auditorias, Representações e outros);
Fidelidade ao compromisso da função, exercendo-a com imparcialidade e independência, comunicando os fatos relevantes aos órgão de controle, TCE/ PR, MP/PR, tempestivamente.
§ 15. Atividades relativas ao Serviços Gerais:
Gerenciamento da execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados (telefonistas, recepcionistas, copa, manutenção, vigilância, segurança patrimonial, motoristas);
Manutenção e atualização permanente de normas e procedimentos para o controle dos gastos com telefonia, energia elétrica, água;
Prestação de serviços gerais de apoio às unidades administrativas (mensageiros, correios, entregas de correspondências, etc.);
Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos e de outros equipamentos utilizados nos serviços de apoio;
Realização de manutenções preventivas e corretivas em veículos e equipamentos utilizados nos serviços de apoio;
Existência de controles de peças e pneus utilizados, bem como do consumo de combustíveis e de quilometragem percorrida.
§ 16. Atividades relativas ao Jurídico:
Controle da tramitação de processos administrativos e judiciais;
Existência de formalização da cobrança da dívida ativa;
Manifestação e acompanhamento dos procedimentos de sindicâncias internas.
§ 17. Atividades relativas à Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas:
Acompanhamento e controle da execução dos planos e políticas propostos pela Administração;
Verificação dos indicadores econômico-financeiros;
Acompanhamento da programação financeira e do fluxo financeiro;
Verificação das conciliações bancárias e regularização dos saldos;
Controle dos recebimentos e acompanhamento entre o valor devido e o efetivamente recebido;
Controle dos pagamentos e acompanhamento entre o valor devido e o efetivamente pago;
Manutenção do cadastro de clientes com todas as informações necessárias (nome completo, dados pessoais, endereço, etc.);
Acompanhamento e controle dos créditos a receber e das medidas implementadas para cobrança desses créditos;
Segregação de funções entre a custódia de valores, contabilização, autorização e aprovação para pagamento;
Acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais / tributárias e sociais.
§ 18. Atividades relativas à Convênios e Parcerias:
Estabelecimento e cumprimento de normas e procedimentos para planejamento, celebração, controle e prestação de contas de convênios e parcerias, tanto na condição de concedente de recursos como na de tomador;
Certificar-se do funcionamento do fluxo da formalização dos acordos (apreciação dos setores jurídico e contábil);
Avaliação da capacidade operacional da administração pública para celebrar convênios e parcerias;
Capacitação de fiscais de convênios e gestores de parcerias;
Estabelecimento e cumprimento de normas e procedimentos para a tomada de contas de convênios e parcerias;
Acompanhamento de impropriedades detectadas na execução de convênios e parcerias.
Avaliação da capacidade da administração publica para acompanhar a execução da parceria;
Avaliação da vantajosidade para a administração pública em firmar a parceria:
Avaliar se as parcerias foram adequadamente planejadas com objetivos claramente, etapas bem dimensionadas, as despesas previstas guardam relação direta com o objeto da parceria;
Avaliação da regular execução da parceria, plano de trabalho, movimentação financeira, comprovante de despesas;
§ 19. Atividades relativas à Obras Públicas:
Verificação da capacitação, competência e regularidade do exercício da atividade dos profissionais técnicos envolvidos no planejamento, execução, fiscalização e recebimento do setor ou órgão responsável por obras.
Definição de responsabilidades e normas de procedimentos quanto ao planejamento, execução (elaboração), fiscalização e recebimento de obras;
Aferição do cumprimento das etapas relacionadas à existência do Programa de Necessidades do Município:
Identificação das carências/ordenação de prioridades/ características básicas do empreendimento/área de influência / restrições legais e sociais quanto ao empreendimento/ estimativa de custos, passando pela escolha do terreno (local); estudo de viabilidade; anteprojeto;
Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas dos atos relacionados à Fase Interna da Licitação com foco no desenvolvimento e transparência do devido Processo Administrativo;
Estabelecimento de normas e procedimentos para a elaboração de Projeto Básico do empreendimento com base na Resolução nº. 04/2006 TCE/PR e Orientação Técnica OT-IBR 001/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, com ênfase nas essências de especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro;
Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas dos Editais de Licitação das obras com ênfase no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e em específico a modalidades, fracionamento, regime de execução, tipos de licitação e dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas dos atos relacionados à Fase Externa da Licitação com foco nos procedimentos, publicação, critérios de julgamento, recebimento das propostas, homologação e adjudicação;
Verificação quanto a existência das cláusulas mínimas listadas no art. 55 da Lei 8.666/93 relacionadas ao instrumento “Contrato” para o caso de obras;
A existência de procedimentos e sistemáticas definidas quanto ao exercício da atividade de fiscalização de obras, abordando responsabilidades, atribuições, observando-se aspectos quanto a materiais adequados, especificações técnicas, alterações contratuais, subcontratações, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro, recebimento provisório e definitivo, responsabilidade civil, garantias dos serviços executados e manutenção;
Acompanhamento e controle dos registros de acordo com a Instrução Normativa nº. 084/2012, especificamente para o Módulo de Obras Públicas com ênfase nas informações de cada obra quanto ao orçamento base, planilha orçamentária, medições, registros fotográficos, termos de paralisação, recebimentos provisório e definitivo exprimindo com confiança e fidedignidade a real situação da licitação, da contratação e da execução da obra.
Conhecimento da documentação do SIM-AM/Atoteca e do relacionamento entre seus diversos módulos com o de Obras Públicas;
Acompanhamento no envio das informações de obras ao SIM-AM, que deve ocorrer de forma integrada com os demais módulos (Contábil, Licitações e Contratos, Convênios. Patrimônio), dentro das normas vigentes. A organização desses registros relevantes sobre a obra é de suma importância e deve refletir a real situação da mesma, principalmente no que diz respeito à documentação anexada na Atoteca e aos pagamentos efetuados até a data do envio dessas informações ao SIM-AM, de maneira atualizada e fidedigna. A conferência dessas informações pode ser efetuada no PIT (Portal Informação para Todos);
Acompanhamento e assessoramento das demandas referentes a Obras nos canais oficiais do TCE-PR: Canal de Comunicação (“Obras e Serviços de Engenharia”) e SGA-Proar, providenciando as respostas de forma tempestiva, quando necessário.
Art. 6º. As atividades diretamente voltadas à finalidade precípua do controle interno serão desempenhadas por agentes públicos devidamente investidos em funções compatíveis, detentores de formação profissional em nível superior, com reputação ilibada e conhecimentos especializados.
Art. 7º. Os órgãos de controle interno elaborarão plano de trabalho anual, com definição de prioridades e resultados almejados, promoverão intercâmbio de informações relevantes e publicarão relatórios periódicos de suas atividades.
Art. 8º. Os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Caso também possa haver configuração de crime, será remetida cópia integral do feito purgatório à Polícia e ao Ministério Público.
Art. 9. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato será parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao sistema de controle interno.
Art.10. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de junho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração