SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de abril de 2017
LEI Nº 4670, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4670, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI (FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 3/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do FUMPREVI-Fundo Previdenciário Municipal do exercício de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdencia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3001
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
8.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
8.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de abril de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração