SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de março de 2023
LEI Nº 5051, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5051, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA, A "SEMANA ESCOLHI ESPERAR" PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 34/2021, de autoria do Vereador ANDRÉ CRISTIANO HENIK, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos no Município de União da Vitória, A "Semana Escolhi Esperar" que trata da prevenção e conscientização sobre gravidez precoce e será realizada na segunda semana do mês de Março.
Parágrafo Único. A semana Escolhi Esperar de Prevenção a Gravidez Precoce tem por objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.
Art. 2º A semana de Prevenção a Gravidez Precoce será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:
I - promoção de palestras na semana que compreenda a primeira semana do mês de março que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde e educação, visando a identificar possíveis munícipes que se enquadrem no perfil;
II - direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis.
III - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar em parcerias de UBS (unidades Básicas de Saúde), Hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de prevenção e conscientização sobre gravidez precoce.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de outubro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração