SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de julho de 2021
LEI Nº 4939, DE 15 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4939, DE 15 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA CIAHAB, A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SANITÁRIOS PARA REFORMA E RECUPERAÇÃO DE MORADIA À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, por intermédio da Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação - CIAHAB, gratuitamente, materiais de construção civil e sanitários para reforma e recuperação de moradia a famílias de baixa renda, desde que tenha residência e domicílio neste Município há pelo menos 05 (cinco) anos e não seja proprietário de outro imóvel.
Parágrafo único. Considera-se de baixa renda a família com representante inscrito no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico.
Art. 2º Os materiais a que alude esta lei serão provenientes de doação de entidades públicas e privadas ou de particulares, bem como da compra pelo próprio poder público, respeitando-se, neste caso, o regular processo licitatório.
Art. 3º A CIAHAB destinará local para o depósito dos materiais visando o recolhimento e armazenagem.
Art. 4º Compete à CIAHAB a realização do cadastramento dos candidatos, sua atualização e a respectiva distribuição dos materiais.
§ 1º A distribuição de materiais para reforma e/ou recuperação será realizada de acordo com a disponibilidade destes e atenderá a ordem cronológica de cadastramento dos beneficiários.
§ 2º Somente será beneficiado o proprietário de moradia em situação regular com o Município.
§ 3º A CIAHAB disponibilizará em página de internet pública a listagem dos Munícipes inscritos em ordem cronológica e dos Munícipes já contemplados, para recebimento dos materiais de construção civil e sanitários.
§ 4º A CIAHAB disponibilizará em página de internet pública a listagem detalhada dos materiais recebidos em doação, bem como seus respectivos doadores. Se o doador não quiser identificar-se, será inserido ao menos as iniciais deste.
Art. 5º A reforma e/ou recuperação da unidade habitacional será de responsabilidade do próprio beneficiário.
§ 1º As doações serão formalizadas através de Termo de Doação pelo qual o donatário se compromete a fazer a devida utilização dos materiais relacionados.
§ 2º O donatário que fizer mau uso ou não aplicar os materiais na reforma e/ou na recuperação da moradia dentro do prazo de 60 (sessenta) dias deverá devolver os materiais ou restituir o valor correspondente aos mesmos.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não obsta que o Poder Executivo formalize termo de parceria com instituições de ensino superior para promover a execução da obra e/ou do projeto.
§ 4º A CIAHAB designará servidor para acompanhar a aplicação dos materiais, o qual deverá lavrar o respectivo termo com a conclusão ou notificar a autoridade superior sobre o mau uso ou não aplicação dos materiais na reforma e/ou recuperação da moradia.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei, quando ocorrer, correrão por conta de orçamento próprio e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
União da Vitória, 15 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração