SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de março de 2019
LEI Nº 4801, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4801, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
CRIA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FILAS NA FARMÁCIA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, COM O INTUITO DE AGILIZAR O ATENDIMENTO E EVITAR ESPERAS DESNECESSÁRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2018, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que a FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL disponibilizará funcionário treinado responsável pelo acolhimento aos usuários no momento em que encontram-se na fila o qual deverá:
Fornecer as primeiras informações acerca da rotina de dispensação de medicamentos da unidade, além de indicar a respeito da disponibilidade ou indisponibilidade do item requerido, com o intuito de que o paciente não necessite aguardar em casos de medicamentos faltantes no momento ou que não estejam contemplados nas listagens do sistema único de saúde.
Evitar que o usuário chegue ao guichê com receituários vencidos, incompletos e documentações insuficientes ou inadequadas o que acarretaria não dispensação, informando o mesmo a respeito dos itens necessários para a entrega do medicamento, auxiliando-os.
Informar caso o medicamento necessitado não seja fornecido através do componente básico da assistência farmacêutica, a respeito de outras opções para obtenção dos itens requeridos como através do componente específico e do componente estratégico da assistência farmacêutica e de programas como farmácia popular do governo federal onde são ofertados fármacos de forma gratuita e/ou com valores reduzidos.
Instruir a respeito da fila preferencial (idosos, gestantes, portadores de deficiência, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo) e orientar os usuários a respeito de necessidades específicas para entrega de alguns medicamentos e insumos farmacêuticos (ex: insulinodependentes necessitam de caixas de isopor).
Afixar, em local de fácil visualização, listagem indicando medicamentos em falta no momento.
Art. 2º. Cria-se o “posso ajudar” na fila que antecede a dispensação através de funcionário responsável por esclarecer dúvidas e informar em relação ao atendimento, posicionando-se o mesmo ao lado da fila, indo de usuário em usuário, questionando como auxiliar.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
União da Vitória, 11 de março de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração