SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de março de 2023
LEI Nº 5073, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5073, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO BASQUETE DE PORTO UNIÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 33/2022, de autoria do Vereador CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO BASQUETE DE PORTO UNIÃO, APAB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social, fundada em 27 de março de 2017.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se na cidade de Porto União - Estado de Santa Catarina, sito a Av. João Pessoa, 2032, centro, inscrita sob o CNPJ de nº. 27.547.508/0001-60, com Estatuto registrado sob o nº 1.254, no Livro A-005, fls. 176, em 27 de março de 2017, no Ofício de Registro Civil, Rua XV de Novembro, 155, Porto União - SC.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de janeiro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração