SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2026
LEI Nº 5293, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5293, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração e fixação dos valores da Bolsa-Auxílio e do Auxílio-Transporte para os estagiários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidos os novos valores para a Bolsa-Auxílio a ser paga aos estagiários que desempenham suas atividades nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme as seguintes cargas horárias e valores:
I - R$ 777,50 (setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) para a carga horária de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
II - R$ 971,50 (novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) para a carga horária de 5 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.
III - R$ 1.165,75 (mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para a carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º O Auxílio-Transporte fica fixado no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, a ser pago a todos os estagiários, independentemente da carga horária cumprida, e cumulativo com a bolsa-auxílio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 273/2022 e demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração