SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de outubro de 2024
LEI Nº 5175/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5175/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 4987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 14/2024, de autoria do Vereador ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º o Inciso VII do art. 2º passará a contar com a seguinte redação:
“VII- disponibilização de transporte gratuito para familiares de baixa renda de pessoa falecida, do velatório, capela ou outro local utilizado para o mesmo fim, até o local de sepultamento, e garantir o seu retorno, desde que não ultrapasse a circunscrição do município.”
Art. 2º Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 2º:
“§1º O transporte deverá ser disponibilizado de forma digna e respeitosa, garantindo o conforte e a segurança dos familiares enlutados.”
“§2º Caberá à autoridade responsável estabelecer os procedimentos para o fornecimento do transporte, de modo a atender adequadamente às necessidades das famílias enlutadas.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de outubro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração