SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 4772, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4772, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do FUMPREVI para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3040
3.1.90.01.00
APOSENT. DO RPPS, RESERVAREMUN.E REFORMA MILITAR
4.500,000,00
TOTAL DO CRÉDITO
4.500.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, será utilizado Superavit Financeiro do Exercício de 2017 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de outubro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração