SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 5136, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5136, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICOATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 702.031.898,11 (setecentos e dois milhões e trinta e um mil e oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2022 apresentado pela empresa ACTUARY em 27 de outubro de 2023, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2022.
Parágrafo Único. O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2023 o aporte adicional de R$ 33.252.910,91. (trinta e três milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e dez reais e noventa e um centavos) indicados no CálculoAtuarial realizado em 2023, assim distribuídos:
I - Prefeitura Municipal: - R$ 28.672.644,11 (vinte e oito milhões e seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos).
II - Câmara Municipal: - R$ 203.708,68 (duzentos e três mil e setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos)
III Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV: - R$ 4.376.558,11 (quatro milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).
Art. 2º O valor do Aporte deverá ser quitado dentro do exercício de 2023.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 5093/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração