SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 5186/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5186/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Alteração da redação do artigo 1º da Lei n.º 3803/2010, de 10 de março de 2010, que outorga em concessão de direito real de uso não remunerado terreno à empresa Vera Lucia Pzybicz dos Santos e Cia. Ltda. ME e da outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar em Concessão real de direito de Uso não remunerado à EMPRESA VERA LUCIA PZYBICZ DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ-09.220.620/0001-00, o imóvel a seguir descrito:
“Inicia-se se no marco denominado '26', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 498.256,179 m e N= 7.103.076,461 m, situado na projeção do alinhamento predial da Avenida Valdomiro Nesteruk; deste, segue pela projeção do alinhamento predial da Avenida Valdomiro Nesteruk, com os seguintes azimutes e distâncias: 107º14'58" e 21,10 m até o marco '37' (E=498.276,329 m e N=7.103.070,204 m); 108º08'35" e 28,48 m até o marco '36' (E=498.303,394 m e N=7.103.061,336 m); 109°27'34" e 29,94 m até o marco '18' (E=498.331,623 m e N=7.103.051,362 m); deste, segue confrontando com J. F. Representacao Comercial Ltda, Matrícula n. 29.561, CNS: 08.848-4 com o azimute de 199º15'12" e a distância de 174,90 m até o marco '19' (E=498.273,949 m e N=7.102.886,239 m); deste, segue confrontando com Elizabete Capeleti, Matrícula n. 10.554, CNS: 08.848-4 com o azimute de 289º15'12" e a distância de 87,51 m até o marco '20' (E=498.191,338 m e N=7.102.915,094 m), situado sobre o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal, a uma distância ortogonal ao eixo de 7,5 m; deste, segue pelo limite da faixa de domínio da Estrada Municipal com os seguintes azimutes e distâncias: 28º11'17" e 11,63 m até o marco '21' (E=498.196,831 m e N=7.102.925,343 m); 25º51'04" e 24,25 m até o marco '22' (E=498.207,405 m e N=7.102.947,166 m); 21º51'16" e 26,92 m até o marco '23' (E=498.217,425 m e N=7.102.972,150 m); 19º16'24" e 42,22 m até o marco '24' (E=498.231,359 m e N=7.103.011,999 m); 23º28'13" e 43,59 m até o marco '25' (E=498.248,720 m e N=7.103.051,983 m); 16º56'52" e 25,59 m até o marco '26' (E=498.256,179 m e N=7.103.076,461 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1,4261 há; perfazendo um total de 14.261,00 m² (quatorze mil, duzentos e sessenta e um metros quadrados) da matrícula n.º 35.002 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de União da Vitória, Estado do Paraná.”
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração