SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 5069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
INSERE NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025 LEI N. 4995/2021, E NAS LEIS 4934/2021 – LDO 2022 E 5032/22 – LDO 2023, AÇÕES METAS E PRIORIDADES A FIM DE COMPATIBILIZAR AS AÇÕES CONTIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PPA-2022/2025, LDO 2022 E 2023 E LOA 2023.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Estabelece no Plano Plurianual de 2022-2025 – Lei 4995/2021 novo ordenamento de projetos e atividades, a partir de 2023 conforme a seguir:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
...
AÇÃO: A - 2.088 -Manutenção do Samu - MAC
A - 2.089 -Manutenção do CAPS – MAC
A - 2.090 - Manutenção da UPA - MAC
A - 2.091 - Manutenção do Setor de Transporte – MAC
Art. 2º Insere no Plano Plurianual 2022-2025- Lei 4995/21 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal - as seguintes metas:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Cisvali
2.090 – Manutenção da UPA-MAC
Principais Metas:
...
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
2023
2024
2025
Manutenção do Contrato de Gestão da UPA
Contrato
1
1
1
1
Contratação da Liga Paranaense de Combate ao Cancer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer
Contrato
1
1
1
1
Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstiico de Câncer
Locação
1
1
1
1
Gerenciamento da obra de Construção do Cisvali com recursos Estaduais e contrapartida Municipal
Obra
-
1
1
-
ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação – 2.057 – Benefícios Eventuais
Principais Metas:
...
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
2023
2024
2025
Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos e aluguel social
Cestas básicas
Passagens
Aluguel social
Aux. Funeral
Vale-transporte
Documentos
12000
400
15/mês
120
3000
150/mês
12000
400
15/mês
120
3000
150/mês
12000
400
15/mês
120
3000
150/mês
12000
400
15/mês
120
3000
150/mês
Art. 3º Insere no Plano Plurianual 2022-2025- Lei 4995/21 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal – para 2023 o seguinte Órgão e suas metas:
ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.
Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social
Indicador: Pessoas com necessidades especiais
Índice: População Atendida
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade
2022
2023
2024
2025
Criação da Secretaria Esp. De Acessibilidade e Inclusão Social
Órgão
1
-
-
-
Manutenção da Secretaria
Órgão
-
1
1
1
Formular a política municipal de inclusão social
Projeto
-
1
1
1
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais
Pessoas
-
600
600
600
Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer as PPDs
Projetos
-
10
10
10
Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs
Estudos
-
1
1
1
Promover, cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs
Eventos
-
2
2
2
Estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas, no interesse da PPD
Parcerias
-
10
10
10
Aquisição de Veículo
Veículo
-
-
1
-
Art. 4º Insere no Anexo I da Lei n. 4982/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 as seguintes metas:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Principais Metas:
...
Especificação
Unidade
2022
Manutenção do Contrato de Gestão da UPA
Contrato
1
Contratação da Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer
Contrato
1
Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer
Locação
1
ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.057 – Benefícios Eventuais
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
Unidade
2022
Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos
Cestas básicas
Passagens
Aluguel social
Aux.Funeral
Vale-transporte
Documentos
12000
400
15/mês
120
3000
150/mês
Art. 5º Insere na LDO – 2022, Lei n. 4982/2021 o seguinte órgão e suas metas:
ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.
Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social
Indicador: Pessoas com necessidades especiais
Índice: população atendida
Principais Metas:
Especificação
Unidade
2022
Criação da Secretaria Esp. De Acessibilidade e Inclusão Social
Órgão
1
Art. 6º Estabelece na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 – Lei 5032/22 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal - as seguintes metas:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Cisvali
2.090 – Manutenção da UPA-MAC
Principais Metas:
...
Especificação
Unidade
2023
Manutenção do Contrato de Gestão da UPA
Contrato
1
Manutenção do Contrato da Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer
Contrato
1
Locação de Espaço para desenvolver o Programa de Rastreamento e Diagnóstico de Câncer
Locação
1
ÓRGÃO – 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.057 – Benefícios Eventuais
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
Unidade
2023
Manutenção do Programa de benefícios eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas, passagens, documentos
Cestas básicas
Passagens
Aluguel social
Aux. Funeral
Vale-transporte
Documentos
12000
400
15/mês
120
3000
150/mês
Art. 7º Insere na Lei 5032/22 – LDO 2023 em seu Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal o seguinte Órgão e suas metas:
ÓRGÃO – 24:00 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
UNIDADE – 24:01 – SECRETARIA ESP.ACESSIBILIDADE E INC.SOCIAL
A Secretaria tem como objetivo formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; apoiar medidas de inclusão da PPD, entre outras estabelecidas em lei.
Ação – 2.092 – Manutenção da Sec. Esp. Acessibilidade e Inc. Social
Indicador: Pessoas com necessidades especiais
Índice: população atendida
Principais Metas:
Especificação
Unidade
2023
Manutenção da Secretaria
Órgão
1
Formular a política municipal de inclusão social
Projeto
1
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais
Pessoas
600
Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social, educacional e lazer as PPDs
Projetos
10
Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs
Estudos
1
Promover, cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs
Eventos
2
Estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas, no interesse da PPD
Parcerias
10
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos do Plano Plurianual e da LDO 2022 e 2023, conforme as Leis orçamentárias já aprovadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de dezembro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração