SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 4713, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4713, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.309.000,00 (Três milhões trezentos e nove mil reais) conforme discriminação abaixo:
ORGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (212)
300.000,00
1303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (209)
612.000,00
495
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (207)
322.000,00
495
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (224)
83.950,00
ATIVIDADE 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1510
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (256)
40.000,00
ORGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (142)
160.000,00
1000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (154)
200.000,00
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (139)
398.650,00
1104
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (141)
108.000,00
ORGÃO – 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (46)
600.000,00
ATIVIDADE 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (35)
100.000,00
1510
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (38)
134.400,00
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
ATIVIDADE 2016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1507
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (96)
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
3.309.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (211)
200.000,00
1303
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (223)
150.000,00
495
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (210)
254.100,00
495
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (216)
50.000,00
495
3.3.90.32.00
MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA DIST. GRATUITA (219)
20.000,00
495
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (222)
17.800,00
ATIVIDADE 6061 – Material Serv. de Atend. a Saúde da Criança e do Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
495
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (190)
64.050,00
ATIVIDADE 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1510
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (258)
64.000,00
1510
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (264)
50.000,00
1510
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (266)
60.400,00
ATIVIDADE 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (237)
140.000,00
1303
3.3.90.32.00
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA (245)
200.000,00
1303
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (243)
100.000,00
1303
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (248)
100.000,00
ATIVIDADE 2074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (275)
22.000,00
ATIVIDADE 2025 – Manutenção Secretaria de Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (197)
40.450,00
ORGÃO –04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (47)
286.150,00
PROJETO 0035 – Reserva de Contingência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (64)
513.750,00
ORGÃO –07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (147)
54.450,00
ATIVIDADE 2023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1104
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (175)
108.000,00
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
ATIVIDADE 2016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1507
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (97)
250.000,00
ORGÃO – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE 2027 – Manutenção Sec. Agricultura Pecuária e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (288)
114.450,00
ORGÃO – 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO E TURISMO
UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO E TURISMO
ATIVIDADE 2029 – Manutenção do Fundo de Turismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (306)
343.350,00
ORGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE- 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 6036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (339)
11.350,00
ORGÃO – 20 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE- 01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE 6032 – Atendimento a Criança e ao Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (387)
22.750,00
ORGÃO – 21 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE- 01 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE 2077 – Programa de Proteção Animal
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (410)
5.700,00
ATIVIDADE 2078 – Projeto Meio Ambiente Preservação de Nascentes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (404)
66.250,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.309.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de novembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração