SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de setembro de 2017
LEI Nº 4702, DE 14 DE SETEMBRO 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4702, DE 14 DE SETEMBRO 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV IÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.91.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (467)
410.000,00
1504
4.4.91.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (468)
250.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
660.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV IÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 2011 – Manutenção do Gabinete da Sec. de Transp. e Serviços Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (84)
410.000,00
1504
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (85)
250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
660.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de setembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração