SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 5195/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5195/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 22/2024, de autoria do Vereador JOSÉ PEDRO WALCK, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico para o exercício dos seguintes cargos no âmbito do Município de União da Vitória:
I – Prefeito e Vice-Prefeito;
II – Secretários Municipais;
III – Cargos comissionados no Executivo Municipal;
IV – Vereadores;
V – Cargos comissionados no Legislativo Municipal.
Art. 2º O exame toxicológico deve ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), devendo ser apresentado com periodicidade anual, durante o exercício do cargo.
§1º O exame deve ser realizado previamente à posse no cargo, sendo condição indispensável para o ato de nomeação ou diplomação.
§2º O exame deverá abranger a detecção do uso de substâncias psicoativas que comprometam o desempenho das funções públicas.
§3º O resultado do exame será tratado com confidencialidade, devendo ser utilizado exclusivamente para os fins desta Lei.
Art. 3º Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o nomeado ou empossado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa junto à Comissão de Ética ou órgão competente do respectivo poder.
Parágrafo único. Caso não seja apresentada defesa ou esta seja considerada insuficiente, o servidor será impedido de assumir ou permanecer no cargo.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará:
I – No caso de cargos comissionados, a exoneração imediata;
II – No caso de cargos eletivos, a instauração de processo administrativo disciplinar ou legislativo, conforme o caso.
Art. 5º Os custos para a realização dos exames toxicológicos correrão por conta do interessado, exceto nos casos em que a legislação dispuser em sentido contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração