SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de julho de 2021
LEI Nº 4938, DE 13 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4938, DE 13 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.800,00 (Cento e sessenta mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 15 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção Sec. Municipal de Cultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
108.000,00
ÓRGÃO 22 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.080 – Secretaria M. de Trânsito, Vig. E Fiscalização
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
52,800,00
TOTAL CRÉDITO
160.800,00
Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 13 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração