SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de abril de 2022
LEI Nº 5008, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5008, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, que terá por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal.
Parágrafo único. Os produtos finais a que se refere esta Lei, só poderão ser comercializados no município e distritos.
Art. 2º Estão sujeitos `a inspeção prevista nesta lei:
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel a cera de abelha e outros produtos da colmeia.
Art. 3º A fiscalização de que se trata o artigo far-se-á nos termos da Lei Federal nº 1283 de 18 de dezembro de 1950 e da Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989, e lei Estadual nº 10799 de 24 de maio de 1994, e será exercida:
I) Nas propriedades rurais ou fontes produtoras.
II) Nos estabelecimentos industriais especializados.
III) Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem produtos de origem animal.
Art. 4º Será competente para realizar a fiscalização prevista no Artigo 3 a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme Lei 5517/67, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal.
Art. 5º Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do artigo 3 poderá funcionar no município sem que esteja devidamente registrado no Órgão Competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio municipal.
Art. 6º Para se enquadrarem na exploração de produtos de origem animal, indicados no Artigo 3, incisos I, II e III, deverão ter:
a) condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos.
b) fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na industrialização.
c) exames tecnológicos, microbióticos, histológicos e químicos de matéria prima e de produtos.
d) fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos.
e) qualidade e as condições técnicos-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos e preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comercializados os produtos.
f) fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior.
g) Quaisquer outros detalhes, necessários a uma maior eficiência dos serviços.
h) O estabelecimento deverá ter registro de licença para funcionamento junto ao órgão competente.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e abastecimento responsável pela fiscalização citada no artigo 4:
a) Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal.
b) O treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de Inspeção Municipal.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º São infrações às normas de inspeção e fiscalização sanitária, sem prejuízo de outras contidas na legislação específica em vigor:
I – descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação da legislação pertinente;
II - exercer atividade de natureza higiênico-sanitária que coloque em risco ou ameaça a saúde pública;
III - adulterar, fraudar ou falsificar produto;
IV - deixar de atender às condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
V - desobedecer exigências sanitárias e higiênicas em relação ao estabelecimento, aos equipamentos, ao trabalho de manipulação e ao fornecimento de leite em mistura sem classificação;
VI - não possuir o registro de inspeção sanitária, seja municipal, estadual ou federal;
VII - acondicionar ou embalar produtos em recipientes não permitidos;
VIII - produzir, utilizar, armazenar, ceder, comprar, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma dispor de produto de origem animal que não contenha data de fabricação, ou cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo;
IX - deixar de colocar em destaque o carimbo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM nas traseiras ou rótulos de produtos, ou infringir quaisquer outras exigências sobre rotulagem;
X - destinar, para fins comerciais, produtos não inspecionados, para o consumo privado;
XI - receber, ceder, comprar, vender, armazenar ou dispor, em estabelecimento registrado, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos comestíveis ou alimentação humana;
XII - usar mistura de matérias-primas, adjuvantes ou aditivos, em porcentagens divergentes das previstas em lei;
XIII - manipular, comprar, vender ou distribuir produto de estabelecimento não registrado ou de procedência incerta;
XIV - vender ou expor à venda produto a granel que deva ser entregue ao consumo em embalagem original;
XV - ultrapassar a capacidade máxima de estocagem e produção permitidas;
XVI - contratar, utilizar ou manter pessoas no estabelecimento de que trata esta Lei, sem cumprimento das exigências constantes do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, ou documento oficial equivalente;
XVII - não promover a transferência de responsabilidade, por ocasião da venda ou locação do estabelecimento que exerça atividades passíveis de inspeção e fiscalização sanitária;
XVIII - lançar no mercado produto cujo rótulo e fórmula não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
XIX - executar construções novas, reformas ou ampliações, sem prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
XX - utilizar rótulos ou carimbos oficiais do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para facilitar a saída e trânsito de produtos, subprodutos de origem animal de estabelecimento não registrado;
XXI - utilizar documentos, rótulos e carimbos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM para facilitar o escoamento de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados;
XXII - usar indevidamente o carimbo do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
XXIII - aproveitar matérias-primas e produtos condenados ou produtos de origem animal não inspecionados, no preparo de produtos para alimentação humana;
XXIV - manter na produção de leite, animais em estado de saúde impróprio para a produção e consumo;
XXV - der aproveitamento condicional diferente do que o determinado pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
XXVI - fabricar produtos em desacordo com os padrões fixados nas fórmulas aprovadas, ou sonegar elementos informativos sobre a composição química e tecnológica do processo de fabricação;
XXVII - desrespeitar ou desacatar servidor do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, em razão de suas atribuições legais;
XXVIII - embaraçar ou burlar a ação dos agentes de fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ou a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares.
Art. 9º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades competentes do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 10. O resultado da infração prevista nesta Lei, ou na legislação específica vigente, é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse do serviço de inspeção.
Art. 11. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações descritas nesta Lei e na legislação específica vigente serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - apreensão e/ou condenação de produto, subproduto, matéria-prima, aditivo ou ingrediente;
IV - inutilização de produto, subproduto, matéria-prima, aditivo ou ingrediente;
V - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VI - interdição de produto, subproduto, matéria-prima, aditivo ou ingrediente;
VII - interdição total ou parcial do estabelecimento;
VIII - cancelamento de registro de produto;
IX - cancelamento de registro de estabelecimento.
§ 1º A suspensão de que trata o inciso V do caput deste artigo cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, devidamente comprovado pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 2º A interdição de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3 O registro do produto será automaticamente cancelado após 12 meses da interdição não levantada nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º O cancelamento de que tratam os incisos VIII e IX do caput deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 12. As infrações constantes desta Lei são classificadas em:
I – leve: aquela em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II – grave: aquela em que for verificada a existência de uma circunstância agravante;
III – gravíssima: aquela em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 13. Na imposição da pena e sua graduação, a autoridade fiscalizadora competente levará em consideração:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III – os antecedentes do infrator quanto às normas de inspeção e fiscalização sanitária;
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V – ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V – se, tendo conhecimento do ato lesivo, o infrator deixar de tomar as providências ao seu alcance e tendentes a evitá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
§ 3º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
§ 4º Havendo concurso de circunstância atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes, observado o § 3º deste artigo.
Art. 14. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I – nas infrações leves, o valor correspondente a R$ 1.000,00;
II – nas infrações graves, o valor correspondente a R$ 2.000,00;
III – nas infrações gravíssimas, o valor correspondente a R$ 10.000,00.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 11. e 12. desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade fiscalizadora competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator e os meios de que dispõe para cumprir a legislação vigente.
§ 3º As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso contra o ato administrativo.
Art. 15. As penalidades previstas nesta Lei serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
Capítulo III
Do Procedimento Administrativo Autuação e Defesa
Art. 16. As infrações às normas de inspeção e fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de Auto de Infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei e regulamentos próprios.
Art. 17 O auto de infração será lavrado na sede do Serviço de Inspeção Municipal – SIM ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade fiscalizadora que a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e da autoridade fiscalizadora;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o Auto de Infração, será feita, neste, a menção do fato.
Art. 18. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 19. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, via postal;
III - pelo endereço eletrônico do estabelecimento ou de seu responsável legal; ou
IV - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.
§ 2º A Notificação encaminhada por meio eletrônico deverá conter solicitação/notificação automática de leitura, e resposta de entrega no prazo de 48 horas, para fins de validade do ato.
§ 3º O edital referido no inciso IV deste artigo será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 dias após a publicação.
Art. 20. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido Comunicado de Obrigação, por e-mail ou edital, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 19., fixado o prazo de 30 dias para o seu cumprimento.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado do responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 21. A desobediência à determinação contida no edital a que alude o art. 20. desta Lei, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação de que trata o artigo 14. desta Lei, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas.
Art. 22. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 dias corridos, contados de sua notificação.
§ 1º Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no prazo de 10 dias úteis.
§ 2º Não apresentada defesa ou impugnação no prazo previsto, o responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM julgará a conformidade do Auto de Infração, de acordo com o artigo 17. desta Lei, determinando o prosseguimento ou o encerramento do processo administrativo, nos termos dispostos nesta Lei.
Art. 23. Da decisão que julgar improcedente a defesa ou impugnação de que trata o artigo 22., caberá recurso ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como autoridade superior competente, no prazo de 10 dias corridos, contados da ciência do infrator ou da publicação da decisão, na forma desta Lei, inclusive quando se tratar de multa.
Art. 24. A apuração de suspeita de contaminação, adulteração, falsificação ou fraude do produto, matéria-prima, insumo ou qualquer substância que integre a composição do produto acabado, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal, e de interdição do produto ou substância em questão, se for o caso.
§ 1º A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de contaminação, adulteração, falsificação ou fraude do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, contaminação ou ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração do produto.
§ 4º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 25. Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do art. 24., a autoridade competente lavrará o Termo respectivo, cuja 1ª via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Art. 26. Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade competente fará constar do processo administrativo o despacho respectivo e lavrará o Termo de Interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 27. No caso de produtos de abate clandestino ou onde o detentor não comprove que a origem da matéria-prima seja de frigoríficos legalmente instalados e regularmente inspecionados, será lavrado Termo de Apreensão e o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM determinará a imediata inutilização dos mesmos, de acordo com a legislação específica em vigor.
Art. 28. Os Termos de Apreensão e de Interdição, conforme o caso, especificarão a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço do estabelecimento e do detentor do produto.
Art. 29. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em 3 partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as outras duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
§ 1º Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal do estabelecimento e do perito pelo mesmo indicado.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausente o representante legal do estabelecimento ou o detentor do produto ou substância, ou o perito indicado, serão convocadas 2 testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e ao estabelecimento fabricante.
§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo administrativo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
§ 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
§ 8º A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará, a critério do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 30. Não sendo comprovada, através da análise fiscal ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 31. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Parágrafo único. Nos casos dispostos no caput deste artigo, será declarado o cancelamento do registro, com a determinação de apreensão e inutilização do produto.
Art. 32. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro somente ocorrerão após a publicação, no Diário Oficial do Município, da decisão irrecorrível, observado o disposto no artigo 27. desta Lei.
Art. 33. As decisões emanadas pelas autoridades competentes, de que trata esta Lei, serão publicadas uma única vez, no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a intimação do infrator/estabelecimento 5 dias após a publicação.
Art. 34. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, na forma do disposto no art. 20. desta Lei.
Art. 35. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.
§ 1º A notificação será feita mediante registro postal ou encaminhamento ao endereço eletrônico do estabelecimento ou seu responsável legal, ou por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, se não localizado o infrator, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 19. desta Lei.
§ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em Dívida Ativa Municipal, de acordo com as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 36. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade competente proferirá a decisão final, dando o processo por encerrado, após a publicação desta no Diário Oficial do Município, e da adoção das medidas impostas.
Art. 37. As infrações às normas de inspeção e fiscalização no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, descritas nesta Lei, prescrevem em 5 anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
CAPÍTULO III
Das Taxas
Art. 38. Ficam instituídas as Taxas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, relativas aos serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, de competência de Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 39. O valor das taxas será determinado de acordo com a origem dos serviços, conforme Tabela I abaixo:
Tabela I - Taxas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Item
Serviço
Valor (R$)
1
Registro do Estabelecimento
Pessoa Jurídica R$ 165,06 (anual)
Pessoa Física R$ 82,55 (anual)
2
Registro do Estabelecimento (entreposto)
Pessoa Jurídica R$ 165,06 (anual)
Pessoa Física R$ 82,55 (anual)
3
Abate
R$ 100,00 (hora/abate)
4
Rótulo de produto
R$ 90,00
5
Alteração da Razão Social
R$ 118,00
6
Ampliação, Remodelação e Reconstrução do Estabelecimento
R$ 118,00
7
Renovação de Registro de Estabelecimento
50% do valor do Registro Inicial
8
Análise prévia de projetos
R$ 1,23 / m²
9
Diligências
R$ 35,00
10
Deslocamento
R$ 0,94 / km
11
Análises laboratoriais
Referente ao custo da análise
Obs.1: Nos estabelecimentos de abate de animais, onde há a exigência da permanência da equipe do SIM durante todo o processo, será cobrada a taxa de fiscalização por hora trabalhada, conforme item 3 da tabela I.
Para diligências em inspeção em Estabelecimentos / Unidades de Beneficiamento de produtos de origem animal será cobrado os custos relativos ao transporte da equipe do SIM, conforme item 10 da Tabela I. Para casos onde seja necessária a realização de análises de produtos para verificação de possíveis irregularidades, os custos das mesmas serão repassadas aos responsáveis pelo empreendimento.
Art. 40. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem seja prestado ou posto à disposição, ou o paciente do poder de polícia cada vez que esteja efetivamente exercido.
Art. 41. As Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM não liquidadas até o vencimento terão seus valores atualizados na data do pagamento, acrescidos de correção monetária, com base na variação mensal do IPCA/IBGE, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.
Parágrafo único. Os débitos decorrentes do não pagamento das Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderão ser inscritos em Dívida Ativa Municipal, de acordo com as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 42. A Prefeitura Municipal, sempre que necessário, poderá atualizar os preços públicos vigentes.
Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata esta Lei não implica em prévia aprovação do registro ou das atividades submetidas à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 43. Os casos omissos nesta Lei deverão ser decididos pelo responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em conformidade com a legislação específica em vigor.
Art. 44. Fica Revogada a Lei Municipal nº 2250/1995.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal prevista na Lei que entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 30 de março de 2022.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO
NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Eu,____________________________, CPF_____________________, residente/estabelecido no endereço _____________________________,
bairro______________,cidade__________________, telefone_______________, celular______________________________, e-mail_______________________________, venho requerer a vistoria para a obtenção de registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal/SIM-UNIÃO DA VITÓRIA, na área de ( ) carne, ( ) pescado, ( ) leite, ( ) ovos e ( ) mel no endereço_________________________, nº_________,bairro_______________, telefone_____________________, CNPJ____________________.
Declaro estar ciente da necessidade de apresentar a documentação e adequação às normas higiênicos-sanitárias do Serviço de Inspeção Municipal para obtenção de registro, que será submetido à análise e à aprovação final.
(nome do requerente)
ANEXO II
REQUERIMENTO SOLICITANDO VISTORIA DO TERRENO
Ilmo Sr. Chefe do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
____________, abaixo assinado, desejando construir um(a) __________,__________________,
(especificação da indústria) (cidade, município), venho, respeitosamente, requerer a V. Sa. que se digne a vistoriar o terreno e autorizar a preparação dos documentos necessários para a construção do referido estabelecimento industrial.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local e data
_________________________________
Assinatura do requerente
ANEXO III
REQUERIMENTO SOLICITANDO APROVAÇÃO PRÉVIA
DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO
Ilmo Sr. Chefe do Serviço de inspeção Municipal – SIM
_____________, representando o estabelecimento denominado _______________, que se localizará à _______________________ (endereço), venho, respeitosamente, requerer de V. Sa. aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico - sanitário em anexo, visando o registro do mesmo nesse Órgão.
Para tanto, anexa plantas e demais documentos necessários.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data
___________________________________
Assinatura do requerente
ANEXO IV
MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO
1. Nome do proprietário interessado e ou razão social do estabelecimento;
2. Endereço completo;
3. Duração provável da obra (meses);
4. Classificação do estabelecimento pretendido/construído/em construção;
5. Responsável pelo projeto (CREA), número de ART;
6. Área do terreno;
7. Área a ser construída ou já construída;
8. Área útil destinada ao estabelecimento (área de circulação);
9. Tipo de delimitação utilizada no terreno da indústria para impedir o acesso de animais e pessoas estranhas ao estabelecimento;
10. Possibilidades de ampliações (se possuir, identificar e mensurar a área de ampliação);
11. Afastamento das vias públicas (informar a distância das construções da empresa em relação as vias públicas);
12. Constituição das paredes, teto e piso em todas as dependências, informando as diferenças dos materiais utilizados nas diversas áreas. Junção entre as paredes e o piso da área de produção com ângulo arredondado;
13. Revestimento em geral, incluindo as paredes externa;
14. Portas e esquadrias (dimensões e material) áreas de manipulação devem possuir portas de fechamento automático, com perfeita vedação quando fechadas. Informar o sistema de proteção contra insetos nas aberturas para a área externa, informar a inclinação dos parapeitos chanfrados;
15. Descrever a altura do pé direito de cada uma das áreas construídas;
16. Informar a área de cada dependência do estabelecimento (salas, câmaras, depósitos, estruturas anexas, etc...).
17. Informar as dimensões e material de construção das câmaras de refrigeração;
18. Descrever sistema de geração de energia, quando existir;
19. Plataformas de recepção de matéria prima e expedição de produtos acabados (cobertura e piso);
20. Descrever o sistema de trilhagem aérea (informar a distância entre trilhos e o teto, paredes e piso, descrever a localização dos locais com a presença de trilhos);
21. Informar o tipo de iluminação de cada área, intensidade de cada área (Lux), tipo de proteção contra estilhaços em caso de quebra e quedas, posição das luminárias; 22. Descrever as instalações de água (tipo de tubulação; tipo, localização e capacidade dos reservatórios);
23. Informar a declividade do piso e modelo de escoamento das águas residuais; 12 24. Sistema de esgoto (tipo de canaletas e ralos utilizados, sistema de tratamento de efluentes);
25. Pavimentação externa (de toda área destinada à circulação de pessoas e veículos);
26. Área dos vestiários e dos sanitários (dimensionar de acordo com a capacidade máxima de contratação de funcionários, informar a capacidade de contratação de funcionários, relacionados por sexo), informar a distância da área de produção, número de chuveiros. Sanitários separados dos vestiários.
27. Observações gerais da construção.
___________________________, ______ /____ / _______
local e data
____________________________________
Assinatura proprietário
____________________________________
Assinatura do Engenheiro responsável
CREA no ___________
MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO E PLANTAS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social:
CNPJ:
Propriedade (própria/arrendada):
Denominação Comercial:
2 - LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Endereço:
Bairro:
CEP:
Município:
UF:
Telefone/Fax:
E-mail:
3 - CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Denominação:
4 - GERENTE
Nome: (Representante legal da Empresa)
CPF:
5 - RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome:
CPF:
Formação:
N° Conselho Regional:
6 - CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO
Recebimento (kg/L/Un/dia):
Estocagem estática (kg/L/Un/dia):
7 - N° ESTIMADO DE EMPREGADOS
Masculino:
Feminino:
8 - INSPEÇÃO MUNICIPAL
Possui instalações destinadas a Inspeção Municipal: ( ) SIM ( ) NÃO
Descrição das Instalações: (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc....):
9 - PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR / FRACIONAR:
Denominação do produto:
Unid. de Medida
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7….
10 - MEIOS DE TRANSPORTE
(Matéria prima e produtos):
Descrição:
11 - PROCEDENCIA DA MATÉRIA PRIMA
Descrição:
12 - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Denominação (Ordem Alfabética) Quantidade Capacidade de operação (hora)
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7….
13 - NATUREZA DO PISO E MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS PAREDES
Descrição:
14 - TETO DA SALA DE ELABORAÇÃO DOS PRODUTOS
Descrição:
15 - NATUREZA E REVESTIMENTO DAS MESAS PARA MANIPULAÇÃO
Descrição:
16 - INFORMAÇÕES SOBRE BANHEIROS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Descrição:
17 - ÁGUA DO ESTABELECIMENTO
Descrição:
18 - DESTINO DADO AS ÁGUAS SERVIDAS
Descrição:
19 - TELAS A PROVA DE INSETOS E BARREIRAS SANITÁRIAS
Descrição:
20 - HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS PARA MANIPULAÇÃO Descrição:
21 - ESPÉCIES QUE PRETENDE SACRIFICAR (QUANDO APLICAVEL)
Espécie Capacidade Dia Velocidade de abate Cabeça/Hora 24
1.
2.
3….
22 - PROCESSO DE PRODUÇÃO
Descrição:
23 - CURRAIS E ANEXOS (PAVIMENTAÇÃO, DECLIVE, BEBEDOURO, PLATAFORMA DE INSPEÇÃO) (QUANDO APLICAVEL)
Descrição:
24 - FOTOS EXTERNAS DA INDÚSTRIA (quatro lados)
Data:
Carimbo e assinatura do responsável técnico e requerente
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO
Ilmo Sr. Chefe do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
_______________________, representando o estabelecimento denominado ___________________, que se localizará à _________________________(endereço), declaro para os devidos fins que cumpro com a legislação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme Lei Municipal e suas regulamentações e me comprometo a aplicar as medidas necessárias para garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos processados no estabelecimento sob minha responsabilidade.
Local e data
___________________________________
Assinatura do requerente
ANEXO VI
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
SLOGAN DA EMPRESA
NOME DO PAC
PAC 00
Nº Rev.: Data:
Páginas: 00 a 00
Cabeçalho: Neste item se apresentam as informações da estabelecimento e a identificação do autocontrole; data, número revisão e número de páginas.
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 00
NOME DO PAC
Elaborado por:
Revisado por:
Aprovado por:
Aprovação do SIM
Rodapé: Neste item são identificadas as pessoas e suas funções na empresa em relação às responsabilidades assumidas no desenvolvimento dos programas. Também é apontada a data para revisão.
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
SLOGAN DA EMPRESA
NOME DO PAC
PAC 00
Nº Rev.: Data:
Páginas: 00 a 00
Cabeçalho: Neste item se apresentam as informações da estabelecimento e a identificação do autocontrole; data, número revisão e número de páginas.
Apresentação da empresa
Neste item devem ser descritos as informações do estabelecimento como Razão social, endereço, CNPJ, etc.
Objetivos
Objetivo Geral
Objetivos específicos
Documentos de Referência
Legislação Aplicável: Legislação obrigatória e coerente com o programa que está sendo descrito
Documentos Complementares Aplicáveis: Alguma legislação para complementar o que está sendo descrito no programa, quando necessário.
Campo de Aplicação
Neste item deve ser descrito aonde este programa de autocontrole será aplicado, qual área, equipamento, utensilio, instalação, entre outros.
Definições
Neste item deve ser colocado as definições de palavras e termos técnicos que compõem o programa que está sendo descrito, cujo entendimento é indispensável para a sua devida compreensão e aplicação;
Responsabilidades
Neste item deve ser descrito as responsabilidades da empresa, dos funcionários, do controle de qualidade, entre outros que fazem parte do programa que está sendo descrito, além disso, dos responsáveis pela implantação, implementação e aprovação.
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
SLOGAN DA EMPRESA
NOME DO PAC
PAC 00
Nº Rev.: Data:
Páginas: 00 a 00
Cabeçalho: Neste item se apresentam as informações da estabelecimento e a identificação do autocontrole; data, número revisão e número de páginas.
Descrição do Procedimento
Neste item deve ser descrito detalhadamente o procedimento que será realizado in loco, descrevendo o monitoramento real e o que de fato é conveniente ao programa em questão. A descrição deve ser de forma objetiva, clara e condizente com o que é praticado no estabelecimento, deve ser colocado neste item itens a serem controlados, bem como as condições que devem existir ou ser mantidas, para garantir a eficácia do autocontrole. Não descrever procedimentos sem nexo ou que não tenha a ver com o programa que está sendo descrito, atentar- se muito a este item, pois é um dois mais importantes na estrutura de um PAC, é nele que devem constar as informações necessárias para que todos que leem o programa possam entender como o procedimento é realizado.
Monitoramento
Nesse item deve ser descrito os passos para realizar um monitoramento adequado, preciso e auditável. O procedimento de monitoramento pode ser descrito nas planilhas para facilitar o trabalho do monitor, quando necessário.
O que monitorar: deve se descrever o item que está sendo monitorado; seja objetivo e claro.
Frequência: deve se descrever qual período que é realizado o monitoramento.
Como monitorar: deve se descrever como que o item é monitorado a forma de aplicação; seja detalhista, claro e objetivo.
Responsável por monitorar: deve se descrever qual a pessoa que realiza o controle do item monitorado, de preferência indique pessoas que sejam detalhistas, perfeccionistas e que tenham mente aberta para aprender.
Não conformidade: deve se descrever qual o problema que foi verificado ao realizar o monitoramento; seja claro e objetivo.
Ações Corretivas: define quais as medidas a serem tomadas quando existirem não conformidades, sendo que elas devem estar divididas em ações imediatas e ações planejadas.
Ações imediatas: descrever neste item qual é ação a ser tomada imediatamente diante da não conformidade detectada.
Ações planejadas: descrever neste item a ação a ser tomada a fim de prevenir sua recorrência.
Verificação da ação: verificar as não conformidades que tiveram uma ação imediata ou planejada, necessitando de um período para sua conclusão.
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
SLOGAN DA EMPRESA
NOME DO PAC
PAC 00
Nº Rev.: Data:
Páginas: 00 a 00
Cabeçalho: Neste item se apresentam as informações da estabelecimento e a identificação do autocontrole; data, número revisão e número de páginas.
Avaliação de efetividade do PAC.
Neste item deve se fazer uma avaliação geral dos programas implantados buscando alternativas para eliminar as não conformidades que ocorrem frequentemente. Citar quais as ações da gerencia do estabelecimento frente aos problemas, como por exemplo, reuniões com funcionários do setor que mais tem problema, contratação de empresa consultora para melhorar os processos, etc. Deve-se fazer registro das ações e arquivar as mesmas para possível analise do fiscal .
Verificação
Neste item deve ser descrito como é realizada a inspeção do processo e análise dos registros do monitoramento dos programas de autocontroles aplicados na empresa. É realizada pelo Responsável Técnico, e geralmente realizada mensalmente.
Anexos (planilhas de monitoramento, e outros)
Neste item deve ser descritas quais as planilhas que estão em anexo ao programa e que foram citadas durante o texto. É constituído basicamente pelas planilhas de monitoramento de cada autocontrole, e o que mais se fizer necessário, anexar ao programa.
Registros de Alterações
Neste item são indicadas as evidências da análise crítica, da aprovação, do status e da data da revisão, do procedimento documentado. São apontadas as alterações realizadas.
Informações adicionais
Neste item são descrito informações adicionais que o estabelecimento julgar necessário acrescentar.
Relatório de Recebimento de Matéria Prima
Realizado pela empresa onde deve anotar o recebimento de mátrias primas. Deve ser entregue mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde deve verificar a procedências das matérias primas. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC).
Estabelecimento:Registro do SIM:
Data
Nome do Fornecedor e n° da nota fiscal
Matéria Prima
Quantidade
Numero do registro de Inspeção
Responsável
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação:
Relatório de Produção
Realizado pela empresa onde deve anotar tudo o que é produzido. Deve ser entregue mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde fará a verificação. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC).
Estabelecimento:Registro do SIM:
Data
Produto a ser Produzido
Matéria Prima Utilizada
Quantidade
Lote
Responsável
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação:
Relatório de Expedição
Realizado pela empresa onde deve anotar todos os produtos expedidos. Deve ser entregue mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde fará a verificação. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC).
Estabelecimento:Registro do SIM:
Data
Produto Expedido
Quantidade
Lote
Comprador (nome e endereço)
Responsável
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação:
LISTA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN LOCO
PLANILHA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN LOCO E DOCUMENTAL
Manutenção de instalações e equipamentos; Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias; Iluminação; Ventilação; Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento; Águas residuais; Controle integrado de pragas; Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional
- PPHO; Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde dos operários; Procedimentos sanitários das operações - PSO; Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade; Controle das temperaturas; Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo; Controles laboratoriais, análises e recall de produtos; Controle de formulação dos produtos; Bem-estar animal; Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC; Material Específico de Risco (MER).
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO: registrar as informações de identificação e localização do estabelecimento e a data da fiscalização. Na primeira coluna, para cada estabelecimento em particular, o fiscal local deve identificar o local/área/verificação, devendo-se registrar a data/hora da fiscalização em cada unidade. No campo Equipamentos/Utensílios/Instalações/Procedimentos descrever o que será verificado in loco e documental. Quando da fiscalização os fiscais devem preencher nas respectivas colunas a condição de cada item que compõem o local/área/verificação, ou seja, se o item está conforme (C) ou não (NC), ou se a situação não é aplicável ao item (NA). No campo a baixo deve ser descritas as não conformidades verificadas, assim como as ações de interdição e liberação de área ou equipamento e a hora em que cada ação foi tomada. Finalizando, o fiscal deve assinar e carimbar no campo disponível no final da página e rubricar no fim de cada
página.
Estabelecimento:
Registro no S.I.M:
Município:
Data:
Local / Área /
Verificação
EQUIPAMENTOS / UTENSÍLIOS / INSTALAÇÕES /
PROCEDIMENTOS
C / NC / NA
Item não conforme
Descrição da não conformidade
Item não conforme
Ação fiscal in loco
Assinatura e Carimbo do Fiscal de Inspeção:
Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional – Liberação de Abate
Estabelecimento:
Registro no S.I.M:
Município:
Data:
Instruções de preenchimento: identificar a razão social do estabelecimento, seu número de registro no SIM, o Município e Estado e a data de fiscalização. Marcar na respectiva coluna a hora da verificação documental e a conformidade (C), não conforme (NC) ou não aplicável (NA). De acordo com o verificado, na coluna AI/IU’S será identificada a área de inspeção e a unidade de inspeção indicando a não conformidade no campo "descrição da não conformidade". Assinar e carimbar.
Frequência: sempre que houver abate.
Oque deve ser avaliado: Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização operacionais previstos nos autocontroles; Não existam resíduos de matérias-primas e produtos e/ou equipamentos contaminados após as operações de limpeza e sanitização; Há previsão de monitoramentos diários nos autocontroles e de que os mesmos sejam cumpridos fielmente; Quando ocorram contaminações ou outro tipo de alteração de matérias-primas e produtos, são tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições
sanitárias ideais e que sejam adotadas também ações preventivas; No caso do parágrafo anterior, seja dado o destino correto às matérias- primas e produtos.
Área de Inspeção
Unidades de Inspeção
C / NC / NA
Item não conforme
Descrição da Não Conformidade
Carimbo / Assinatura
MODELO DE CRONOGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOCUMENTAL
Nº
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE - PAC
ANO:
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
01
Manutenção de instalações e equipamentos
02
Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias
03
Iluminação
04
Ventilação
05
Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento
06
Aguas residuais
07
Controle Integrado de Pragas
08
Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - PPHO
09
Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde dos operários
10
Procedimentos sanitários das operações - PSO
11
Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade
12
Controle de Temperaturas
13
Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo
14
Controles laboratoriais, análises e recall de produtos
15
Controle de formulação dos produtos
16
Bem-estar animal
17
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC
18
Material Específico de Risco (MER)
RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE (RNC)
1. Data e hora:
2. Relatório nº
3. Estabelecimento e nº do SIM:
4. Para (Nome e Cargo):
5. Embasamento legal (RIISPOA, legislação municipal, demais legislações, PAC):
6. Descrição da Não Conformidade (NC):
7. Reincidente: ( )NÃO ( )SIM: Quando for reincidente, informar nº dos RNCs anteriores que apontaram a não conformidade:
7. Ação fiscal Imediata:
8. Assinatura do Veterinário ou Funcionário do Serviço de Inspeção:
9. Data limite para a devolução do RNC respondido:
8. Resposta do Gerente do Estabelecimento (ações imediatas):
9. Resposta do Gerente do Estabelecimento (cronograma de ações planejadas):
Este documento é uma notificação escrita da falha em atender as exigências regulamentares podem resultar em adicional ação administrativa e legal.
10. Assinatura do Gerente do Estabelecimento:
11. Data
12. Assinatura de Verificação do Veterinário ou Funcionário do Serviço de Inspeção:
( ) Efetivas ( ) Não Efetivas Novo RNC nº:_
13. Data
ANEXO VII
COMBATE A FRAUDES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
OBJETIVOS
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite ao Serviço de Inspeção combater as fraudes garantindo a qualidade dos produtos de origem animal.
APLICAÇÃO
Aplica-se a todas as atividades de fiscalização realizadas pelo Serviço de Inspeção as quais tenham envolvimento direto ou indireto com o processo de produção de produtos destinados à alimentação.
DEFINIÇÕES
Fraude alimentar: Comete-se fraude alimentar quando um alimento é deliberadamente colocado no mercado com a intenção de se obter lucro através do engano do consumidor.
Constitui fraude em alimentos alterações, adulterações e falsificações realizadas com a intenção de obter maiores lucros. Essas alterações podem ser feitas por meio de processos que visam atribuir aos produtos qualidades e requisitos que não possuem ou ocultar más condições estruturais e/ou sanitárias deles.
A Indústria é responsável pela qualidade dos processos e produtos através dos programas desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados pelos estabelecimentos, visando assegurar a qualidade higiênico-sanitária de seus produtos (BPF - Portaria MAPA nº. 368/1997, APPCC – Portaria MAPA nº 46/1998, PPHO - Resolução nº. 10/2003 DIPOA/DAS).
USUÁRIOS PRINCIPAIS
Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
PROCEDIMENTO
Para o controle e combate às fraudes nos produtos de origem animal, são utilizados métodos como coleta de amostra de produtos para análise físico-química, controle de formulação dos produtos, aferição de peso, inspeções de rotina, supervisões ou auditorias, ações de combate às atividades clandestinas de obtenção e comércio e desenvolvimento de atividades de educação sanitária.
Análises Físico Químicas:
As análises físico-químicas dos produtos acabados são coletadas e enviadas aos laboratórios credenciados no MAPA, através do cronograma estabelecido no programa de trabalho do fiscal do SIM, com frequência mínima anual de uma amostra por produto produzido.
Este procedimento aplica-se a todas as empresas do SIM, sendo que as análises devem ficar arquivadas na sede do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Controle de Formulação:
O controle de formulação é realizado como forma de evitar adulterações quanto aos ingredientes e matérias primas utilizadas na fabricação (ANEXO 01). O controle de formulação deve ser realizado conforme o cronograma estabelecido no Programa de Trabalho do fiscal do SIM, com frequência mínima anual de cada produto produzido. A formulação deve ser a mesma que foi aprovada pelo SIM.
Aferição de Peso e Volume:
Somente utilizada para produtos com peso liquido (pré-medidos) ou volume líquido, pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação, buscando-se verificar se o peso declarado no rótulo condiz com o verificado in loco (ANEXO 02). O controle de aferição de peso/volume deve ser realizado conforme o cronograma estabelecido no Programa de Trabalho do fiscal do SIM, com frequência mínima anual.
Outros métodos de combate à fraude:
Também são avaliados os métodos de controle de rastreabilidade da empresa, conforme descrito no Anexo VIII.
Durante as inspeções de rotina ou supervisões/auditorias são avaliadas a procedência e integridade da matéria prima, data de validade dos produtos e insumos, conservação dos rótulos, embalagens e etiquetas.
Para o combate as atividades clandestinas de obtenção e comércio de produtos de origem animal, devem ser realizadas atividades para conscientização da população quanto ao risco do consumo de produtos sem inspeção e/ou procedência. Para isso podem ser realizadas reuniões e palestras para os estabelecimentos que produzem e/ou comercializam produtos de origem animal, produtores e público em geral, além do desenvolvimento de ações em conjunto com órgãos de interesse. Neste mesmo princípio, outra atividade que deve ser desenvolvida é de Educação Sanitária, através de panfletagem, reportagens em jornal, entrevista em rádio, palestras, entre outras.
Ações Fiscais:
Desvio de análises Físico-Químicas:
Para evitar desvios nos resultados das análises, a empresa deve executar o programa de autocontrole (controle de captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento) e orientar e treinar os funcionários envolvidos no processo. O Serviço de Inspeção verificará a afetividade na execução dos programas de autocontrole da empresa e programa de treinamentos aos funcionários responsáveis pelo monitoramento.
Desvio na formulação dos produtos e aferição do peso:
Avaliar o programa de autocontrole da empresa verificando se está prevista ação em caso de desvio;
Apreensão do lote eou rotulagem;
Lavrar Relatório de Não Conformidade (RNC), e nos casos em que o desvio possa lesar o consumidor deve ser lavrado auto de Infração e/ou interdição.
Outros:
Avaliar o programa de autocontrole da empresa verificando se está prevista ação em caso de desvio;
Lavrar Relatório de Não Conformidade (RNC), e nos casos em que o desvio possa lesar o consumidor deve ser lavrado auto de Infração e/ou interdição.
Regime Especial de Fiscalização (REF)
Considerando o que estabelece o Artigo 2° da Lei Federal n° 7889 de 23 de novembro de 1989: “Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas”.
O Artigo 6° da Lei n° 8078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “são direitos básicos do consumidor”: “ a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
E considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal com base no Decreto Federal 5741/2006 que estabelece o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA.
Institui-se o Regime Especial de Fiscalização (REF).
Regime Especial de Fiscalização (REF) é o conjunto de procedimentos a que serão submetidas às empresas registradas junto ao SIM/POA, em caso de reincidência nas violações das normas de industrialização dos produtos de origem animal, os quais caracterizem fraude, falsificação ou adulteração dos mesmos.
Para esta finalidade é considerada reincidência a verificação de não conformidades a partir do segundo resultado insatisfatório do mesmo parâmetro para o mesmo produto, comprovados através de análises oficiais microbiológicas ou físico químicas ou comprovação de suspeitas de alteração.
Implantação do REF
A implantação do REF se dará mediante comunicação do SIM a empresa e após a lavratura do auto de infração, nos casos em que não tenha sido aplicado anteriormente, seguida da aplicação de uma ou mais medidas a seguir, definidas pelo SIM:
Interdição parcial ou total do estabelecimento, através de auto de interdição conforme modelo do Anexo IX;
Apreensão dos produtos, embalagens e rótulos em estoque, através do auto de apreensão conforme modelo do Anexo IX;
Suspensão da expedição e comercialização do produto ou da de produção, através de oficio;
Apreensão dos lotes envolvidos e solicitação de ações corretivas e recall pela empresa, conforme descrito no Programa de Autocontrole da empresa;
Lacração das câmaras, instalações e/ou equipamentos;
Acompanhamento fiscal do(s) processo(s) de fabricação do(s) produto(s);
Outras medidas corretivas, a juízo do SIM de acordo com a não conformidade detectada nos termos da legislação.
Finalização do REF
A finalização do REF se dará mediante:
Apresentação de resultado satisfatório de 3 (três) lotes consecutivos composto por 05 amostra de cada lote. A coleta das amostras deve ser realizada pelo fiscal do SIM. Os lotes produzidos devem ficar sequestrados até o recebimento dos laudos destes lotes;
A comercialização dos lotes produzidos com resultado satisfatório durante o REF deve ser autorizada pelo fiscal do SIM após o estabelecimento sair do REF;
A finalização do REF será formalizada com a conclusão do processo pelo fiscal do SIM, através de oficio emitido pelo SIM.
A reincidência acarretará novo estado de REF, independente das demais sanções previstas na legislação vigente e a critério do SIM/POA.
ANEXOS
ANEXO I
Controle de Formulação de Produtos
Data
Estabelecimento
Registro sim:
Produto
N.º registro:
Ingredientes
Quantidade (kg ou L)
%
TOTAL
Atende o RTIQ do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Conforme memorial de registro do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Os mix utilizados apresentam a composição declarada no registro do produto?
( )C ( )NC ( )NA
Observações:
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 02
Controle de Aferição de Peso
Aferição do peso liquido: pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação, buscando-se verificar se o peso descrito condiz com o verificado. Quando constatar Não Conformidade deve-se realizar um Relatório de Não Conformidade (RNC).
Legenda: C= Conforme NC= Não Conforme NA= Não Aplicável
Estabelecimento: Registro do SIM:
Data
Produto
Peso Bruto
Peso Líquido
Peso da Embalagem ou Recipiente
C/NC/NA
Fiscal do SIM/POA
ANEXO VIII
RASTREABILIDADE E RECALL
OBJETIVOS
Estabelecer procedimentos operacionais padrões que possibilitem ao SIM/POA realizar a verificação oficial da rastreabilidade de todo o processo produtivo dos produtos produzidos pelos estabelecimentos registrados, desde a aquisição das matérias primas até a comercialização do produto acabado e o seu recolhimento (RECALL).
A rastreabilidade pode ser avaliada a partir do produto final até sua matéria prima, ou a partir da matéria prima utilizada até o produto final.
APLICAÇÃO
Aplica-se a todas as empresas registradas no SIM/POA que possuem a rastreabilidade implantada. O procedimento de verificação oficial da rastreabilidade poderá ser realizado na sede do SIM/POA, através da verificação das planilhas de rastreabilidade (recebimento, produção e expedição), bem como “in loco”, através do acompanhamento dos processos e das simulações de rastreabilidade (teste progressivo e regressivo). A verificação da eficiência da rastreabilidade permite a execução de um recall confiável.
DEFINIÇÕES
Rastreabilidade: ferramenta que permite controlar e gerenciar de maneira documentada as informações referentes a um processo/procedimento. É a capacidade de recuperação do histórico, da aplicação ou da localização de uma atividade, ou um processo, ou um produto ou uma organização, por meio de informações previamente registradas. De um modo mais simples, rastrear é manter os registros necessários para identificar e informar os dados relativos à produção, à origem e ao destino de um produto.
Conforme Decreto nº 9013, de 29 de Março de 2017, artigo 10°, item XIX, define rastreabilidade como a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação. Os controles de rastreabilidade devem ser realizado dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;
Recolhimento: ação adotada pela empresa, que visa a imediata e eficiente retirada de lote(s) de produto(s) do mercado de consumo.
USUÁRIOS PRINCIPAIS
Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
PROCEDIMENTO
No caso específico deste documento, a rastreabilidade se refere ao controle e gerenciamento dos processos de produção dos produtos destinados à alimentação produzidos pelo estabelecimento, desde a aquisição das matérias-primas até a comercialização do produto acabado. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle contendo registros auditáveis para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com o Decreto 9.013 de 29/03/17 e com as normas complementares. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição.
RASTREABILIDADE
Verificação do Controle de Recebimento de Matérias-primas
No recebimento da matéria prima deve ser avaliado, se a unidade controla em sua recepção, a entrada de animais, matérias primas, insumos (embalagens / aditivos) e ingredientes através de documentos auditáveis. Deve ser avaliado se a unidade estabelece e cumpre os pré-requisito para o recebimento, como prevê seu programa de auto controle (integridade de embalagens, temperatura, data de validade, procedência, aparência).
Na fiscalização devem ser verificadas se as matérias primas recebidas de outros estabelecimentos são acompanhadas dos respectivos documentos exigidos por lei para o transporte e recepção. Se as matérias primas estão devidamente identificadas na recepção, permitindo a rastreabilidade.
As matérias-primas adquiridas pelos estabelecimentos aderidos ao SIM devem obrigatoriamente ser provenientes de outras unidades com registro no SIM, SISBI ou SIF.
Verificação Do Controle De Produção
No controle de produção deve ser verificado, se a unidade consegue manter a rastreabilidade das matérias primas, ingredientes e aditivos durante o processo de produção de seus produtos. O controle do processo de produção deve ser efetuado por meio de documentos auditáveis correlacionando o recebimento com a produção (quantidade, procedência, etc).
Verificação De Produto Expedido
No controle de expedição deve ser verificado se é possível retornar a rastreabilidade do que foi expedido, e se esta compatível com os controles de produção (teste de rastreabilidade regressiva). O controle do processo de expedição, deve ser feito por meio de documentos auditáveis, correlacionando a quantidade produzida com a expedida, devendo indicar, qual foi o destino de cada produto expedido.
RECALL
A empresa deve dispor de programa de recolhimento dos produtos por ela elaborados e expedidos quando for constatado desvio no controle de processo ou outra não conformidade que possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor o mesmo deve ser executado.
A verificação oficial de recall deve se basear nos documentos utilizados pela empresa para o registro do recolhimentos dos produtos, onde deve ser avaliado se o procedimento de recolha é rápido e efetivo.
ANEXO IX
MODELO 01
AUTO DE INTERDIÇÃO
N° /
No dia de de , ás horas, no Município de ,no estabelecimento denominado , registrado no SIM
nº , de propriedade de ___________________.
O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de interdição por constar ____________________interditando o Estabelecimento acima referido, de acordo com o disposto (embasamento legal) ___________________ . O mesmo fica proibido de ___________________por um período ____________________. O presente auto de interdição, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual será entregue a segunda via.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: de de
Assinatura e identificação do Autuado: Ciente, recebi a 2ª via em / /
MODELO 02
AUTO DE APREENSÃO
NÚMERO /
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE
CEP: -
CNPJ / CPF N° REGISTRO SIM
PRODUTO(S) APREENDIDO(S) E QUANTIDADE(S)
TOTAL: Kg
Do que, para constar, lavrei este Auto de Apreensão em 2 (duas) vias, dando cópia ao infrator, ficando os mesmos cientes de que a comercialização, aproveitamento ou inutilização dos produtos apreendidos fica
condicionada à liberação pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: / /
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 1ª via em /___/______
Testemunhas:
MODELO 03
AUTO DE INFRAÇÃO
NÚMERO /
CEP: -
NOME OU RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE
CNPJ / CPF N° REGISTRO SIM
DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR INFRINGIDO (CAPITULAÇÃO):
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO:
Do que, para constar, lavrei este Auto de Infração em 2 (duas) vias, encaminhando cópia ao infrator, ficando o mesmo ciente de que poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do ciente ou do recebimento
deste, apresentar defesa escrita, como dispõe a portaria Nº 44 da Lei 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data:______/_____/______
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 1ª via em ________/________/________
Testemunhas: