SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de novembro de 2016
LEI Nº 4646, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4646, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA O ART. 10. DA LEI MUNICIPAL Nº 4626, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 10. da Lei Municipal nº 4626, de 12 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. Para o exercício financeiro de 2017, fica estimada uma receita de R$ 185.783.678,82 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos oitenta e três mil, seiscentos setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:
Receita:
PREFEITURA MUNICIPAL
136.180.252,82
SUB-TOTAL
136.180.252,82
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
5.415.432,00
FUNDO DE APOSENTADORIA
26.838.442,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV
16.836.000,00
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
513.552,00
SUB-TOTAL
49.603.426,00
RECEITA TOTAL
185.783.678,82
Despesa:
PREFEITURA MUNICIPAL
131.634.252,82
SUB-TOTAL
131.634.252,82
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
5.415.432,00
FUNDO DE APOSENTADORIA
26.838.442,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV
16.836.000,00
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
513.552,00
CAMARA MUNICIPAL
4.546.000,00
SUB-TOTAL
54.149.426,00
DESPESA TOTAL
185.783.678,82
"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.
União da Vitória, 08 de novembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração