SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 5123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAMINHADA PORTO UNIÃO DA VITÓRIA AS AMARELINHAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 18/2023, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAMINHADA PORTO UNIÃO DA VITÓRIA AS AMARELINHAS, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo, cultural, que congrega participantes de caminhada, fundada em 2 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A sede da entidade mencionada no "caput" localiza-se na Rua Demetrio Sokolowskei, s/n, centro, União da Vitória-PR, inscrita sob o CNPJ de nº. 49.610.432/0001-03, com Estatuto registrado sob o nº3640, no livro A-082, fls. 185/189, em 2 de dezembro de 2022, no Ofício de Registro Civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração