SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de fevereiro de 2016
LEI Nº 4595/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4595/2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE EXCESSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.050 – Manutenção do CREAS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1807
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente (411)
16.200,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
16.200,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de excesso de arrecadação do exercício na respectiva fonte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de fevereiro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração