SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ANUIDADES E A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembleia Geral da Entidade, será de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) cada.
§ 2º A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembleia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O pagamento das anuidades de que trata o artigo anterior, nos termos da legislação vigente do país, tem como objetivo principal a realização, sem se limitar, das seguintes atividades pela AMSULPAR:
I – Articulação, junto aos governos estadual e federal, para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município;
II – Articulação e inserções junto à Assembleia Legislativa do Estado e Congresso Nacional durante a discussão e trâmite de projetos afetos às políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
III – Mobilização dos gestores dos Municípios integrantes da entidade no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas do Município;
IV – Realização de ações, projetos, programas, cursos, palestras, exposições, congressos, conferências, eventos e outros, em conjunto ou separadamente com os demais municípios integrantes da entidade, afetos às políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
V – Responsabilizar-se pela filiação, bem como pelo pagamento das contribuições mensais dos Municípios integrantes da entidade, junto a AMP - Associação dos Municípios do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.694.132/0001-22, com sede na Praça Osório, 400, 4º andar, sala 401, Centro, na capital do Estado;
VI – Viabilizar e disponibilizar, sem qualquer custo adicional ao Município, a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, órgão de publicações eletrônicas desenvolvido e mantido pela AMP - Associação dos Municípios do Paraná, para fins de divulgação de todas as publicações oficiais de responsabilidade e interesse do Município;
VII – Representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em sentido específico, nas áreas que comprovem relevante atuação.
§ 1º Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade poderão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
§ 2º Para fins de viabilizar a execução e o cumprimento dos objetivos previstos no inciso IV do caput deste artigo por parte da AMSULPAR, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com os custos próprios de planejamento, organização e realização do ato, desde que a proposição seja previamente aprovada em Assembleia Geral da entidade, sendo que em caso de ações coletivas, os respectivos custos deverão ser rateados entre os municípios partícipes.
Art. 3º A AMSULPAR prestará contas dos valores recebidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente: Fonte 1.000 – Elemento 33.90.39 – Dotação 39.
Art. 5º Com fundamento no artigo 3º, inciso IX, alínea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014, a referida Lei não se aplica aos pagamentos de anuidades e das contribuições de que trata esta Lei, uma vez que a AMSULPAR é a única da espécie na Região Sul do Paraná, constituída apenas por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de União da Vitória participa desde a sua criação, 08 de julho 1969, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 6° Fica Revogada a Lei n. 4683, de 14 de junho de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 09 de fevereiro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração