SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 4864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 97, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar, na modalidade doação com encargos, o bem imóvel que compõem o patrimônio municipal, relacionado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no Anexo Único (Memorial Descritivo) desta Lei, foi avaliado, pelo valor venal, na sua totalidade, em R$ 477.835,55 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2° A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 3° A empresa vencedora da concorrência terá o prazo máximo de 01 (um) ano para promover o início das obras e 03 (três) anos para iniciar as atividades industriais no local, contados da outorga da escritura pública.
Art. 4° À exceção do disposto no artigo 6º desta lei, o imóvel objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes, sem que sejam cumpridas as obrigações, por parte da empresa vencedora, previstas nesta Lei.
Art. 5° Fica expressamente estabelecido que a empresa vencedora da licitação deverá indenizar o Município, no valor de mercado do imóvel, atualizado e devidamente acrescido de multa de 20% (vinte por cento), no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da notificação, nas seguintes hipóteses:
I - Não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado no processo licitatório;
II - Não cumprimento dos prazos e encargos estipulados, conforme previsto no processo licitatório;
III - Paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;
IV - Falência da empresa;
V - Transferência do estabelecimento para outro Município.
Art. 6° Nos casos de financiamento contratado para implementação de projetos de investimentos sobre o imóvel objeto desta Lei, junto a qualquer instituição financeira, o imóvel doado, poderá, após parecer e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, ser dado em garantia para fins de financiamento do próprio empreendimento.
Art. 7º A empresa vencedora da licitação poderá ainda ser beneficiada, nos termos da legislação municipal vigente, por meio de incentivos fiscais e de infraestrutura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração