SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 5256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do município de União da Vitória, e dá outras providências
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado e regulamentado, no âmbito do Município de União da Vitória, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: O CAPS funcionará de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), do Ministério da Saúde.
Art. 2º O CAPS tem como objetivo prestar atendimento de saúde mental de forma integral e comunitária, a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo o sofrimento psíquico decorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas.
Art. 3º A criação do CAPS se dará na modalidade [I], conforme a classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde, respeitando os critérios populacionais e as necessidades locais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São objetivos do CAPS:
I - Oferecer atenção integral e humanizada, promovendo a autonomia e o empoderamento dos usuários;
II - Realizar o acolhimento, diagnóstico, tratamento, reabilitação psicossocial e reinserção social de pessoas com transtornos mentais;
III - Reduzir a necessidade de internações psiquiátricas e de internações compulsórias;
IV - Articular-se com a rede de serviços de saúde, educação, assistência social e demais setores para garantir a continuidade do cuidado;
V - Realizar atividades comunitárias, de prevenção e de promoção da saúde mental.
Art. 5º São atribuições do CAPS:
I - Atender as demandas espontâneas, por meio de acolhimento;
II - Elaborar e executar projetos terapêuticos individuais e personalizados;
III - Realizar o matriciamento da rede de saúde, oferecendo suporte técnico às equipes da atenção primária e outros serviços;
IV - Desenvolver ações de cuidado em grupo, familiar e comunitário;
V - Promover a capacitação e a educação permanente dos profissionais da equipe.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
Art. 6º A estrutura física e a composição da equipe técnica do CAPS deverão obedecer às normas e aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único: A equipe será multiprofissional, podendo ser composta por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, técnicos de enfermagem e outros profissionais de nível superior e médio.
Art. 7º As vagas e o provimento dos cargos e funções necessários para o funcionamento do CAPS serão criados, conforme a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, expedirá os atos necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 26 de novembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal