SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de fevereiro de 2015
LEI Nº 4476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre revisão dos subsídios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica acrescido no subsídio dos Senhores Vereadores a corrosão inflacionária na ordem de 6,23% referente ao acumulado no ano de 2014, conforme índice de inflação medida pelo INPC (IBGE).
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2015.
União da Vitória, 11 de fevereiro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração